(DOC. VP 387.7481.2318.7766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA.

Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de protestar a dívida oriunda do referido contrato, observado que a decisão é limitada ao débito que será objeto de discussão nestes autos. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Partes que apresentam divergências negociais quanto ao contrato descritivo nos autos. Ademais, autor que se prestou a oferecer caução. Tutela que deve ser deferida sob a

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