(DOC. VP 141.6010.2003.8000)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Previdência complementar. Benefício cesta-alimentação. Execução provisória. Pedido de prestação de caução pelos credores. Ausência de apreciação. Omissão configurada.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expressamente formulado pela parte. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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