(DOC. VP 876.0815.1531.1330)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM AGOSTO DE 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES/AGRAVADOS TENHAM PRESTADO CAUÇÃO. SE A PARTE NÃO CUMPRE O COMANDO JUDICIAL, A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.

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