(DOC. VP 264.9375.1708.9158)

TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos, sem necessidade de prestação de caução, por expressa previsão legal. Irrelevante a pendência de agravo em recurso especial interposto pelo agravado. Exceção prevista no art. 521, I e III, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote