(DOC. VP 329.3969.3006.2275)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CAUÇÃO PRESTADA ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO VALOR DOS TÍTULOS PROTESTADOS ACRESCIDOS DE 30%. SEGURO GARANTIA JUDICIAL É EQUIPARADO A DINHEIRO E CONFIGURA CONTRACAUTELA IDÔNEA PARA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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