(DOC. VP 221.1181.0102.8359)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prestação de caução. Pedido. CPC/2015, art. 83. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O pedido de prestação de caução, nos moldes do CPC/2015, art. 83, deve ser apresentado perante o magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3 - Embargos de

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