(DOC. VP 312.5595.6149.8342)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença que tornou-se definitivo diante do julgamento pelo STJ não conhecendo do agravo em recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido

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