(DOC. VP 801.8994.9905.0631)

TJSP. 1

-Agravo de instrumento - Tutela de urgência deferida, mas condicionada à prestação de caução - 2 - Agravantes em situação econômica precária e sem condições de suportar os valores (CPC, art. 300, § 1º) - Contracautela afastada por não se verificar qualquer necessidade na sua exigência - Possibilidade, ademais, de revisão da medida, após apresentação da contestação, ciente o agravante das punições previstas no CPC, art. 302 - 3 - Recurso provido

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