(DOC. VP 753.9617.9939.0740)

TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM - CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL - ART. 22-A,

Lei 9.307/1996 - Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor nominal das ações de titularidade das Agravantes, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, bem como a apresentação de caução correspondente a 20% do valor da causa - Inconformismo das autoras agravantes - Parcial acolhimento. 1. VALOR DA CAUSA - As agravantes pretendem tão somente, com a cautelar pré-arbitral, resguardar seus direitos como acionistas minoritá

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