(DOC. VP 611.4594.7816.0612)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Inexistente prejuízo, não há que se aplicar a nulidade por cerceamento de defesa - Matéria condizente com o mérito deve ser analisada no julgamento do feito principal, assim como a necessidade de produção de prova - Rediscussão - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros - Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote