(DOC. VP 165.3203.2003.7500)

TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Fundamentos invocados nos embargos que, em princípio, mostram-se relevantes. Agravados que, antes da execução, haviam ingressado com ação cautelar, tendo eles obtido a liminar para a sustação do protesto do contrato de câmbio executado, mediante prestação de caução. Medida cautelar que importa em verdadeira condição suspensiva, de modo a impossibilitar o credor, até a sua cessação, de fazer valer os seus direitos. Vedado ao credor o acesso à execução do título, enquanto subsistir tal condição suspensiva. Agravados que propuseram, anteriormente à execução, ação declaratória, visando desconstituir o título objeto da execução. Ação declaratória que serve como verdadeiros embargos. Atestado o «periculum in mora». Recurso improvido.

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