(DOC. VP 158.7340.0514.1552)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DADA A CONSUMAÇÃO DE PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Exequente que instaurou cumprimento provisório de decisão para cobrar astreintes fixadas liminarmente em decisão - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da executada - Ausência de interesse recursal quanto à discussão da razoabilidade da multa - Questão que já foi dirimida na própria fase de cumprimento, quando da rejeição da impugnação apresentada e posterior não conhecimento do agravo de instrumento interposto na ocasião - Consumação da preclusã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote