(DOC. VP 211.0130.9133.2302)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Sustenta o agravante que necessita tomar, temporariamente, a posse de uma área específica da propriedade rural dos agravados, a fim de executar manutenção nos dutos de oleoduto. A partir de um exame minucioso dos autos, o d. magistrado entendeu ser necessária a prestação de caução para fins de deferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do CPC/2015, art. 300, § 1º. Com efeito, o CPC

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