(DOC. VP 151.8114.3003.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os valores em discussão foram reconhecidos como incontroversos, bem como que o levantamento do valor depositado sem a prestação de caução não causaria prejuízo à ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso espe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote