(DOC. VP 241.1090.3599.6938)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Prestação de caução. Títulos de crédito emitidos por terceiros. Inidoneidade e insuficiência reconhecidas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não-Ocorrência de violação ao CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557, quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entr

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