(DOC. VP 581.9983.8687.8795)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pedido de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1169 e de afastamento dos encargos do CPC, art. 523, descabidos no rito da liquidação de sentença - Matéria referente à necessidade de liquidação que já foi objeto de recurso anterior, cujo acordão transitou em julgado - Descabimento. RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticida
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