(DOC. VP 220.2170.1492.2381)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a conte

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