(DOC. VP 297.0252.7093.1389)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu de ofício o valor da multa para R$ 50.000,00 e autorizou o parcelamento em cinco prestações, determinando a intimação da executada para pagamento sob pena de multa e honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que não determinou o bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação d

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