(DOC. VP 241.1011.0849.0756)

STJ. Tributário. Processo civil. Ação cautelar. Execução fiscal. Certidão de regularidade fiscal. Suficiência da prestação jurisdicional. Manutenção de vícios já apontados pelo STJ. Nulidade. Art. 249, § 2º do CPC. Instrumentalidade. Multa processual. Pretensão prequestionatória. Súmula 98/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2 - É vedada a utilização de ação cautelar para a prestação de caução ou fiança bancária se já ajuizada a execução fiscal. 3 - Condicionada a vigência da liminar em ação cautelar a

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