Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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951 - TJSP. VOTO 40652
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução. Penhora dos direitos do Agravado sobre veículo alienado fiduciariamente. Alegação do Agravado de que exerce a profissão de motorista e o veículo é o seu instrumento de trabalho. Documentos juntados pelo Agravado que não conferem verossimilhança às suas alegações, pois não há prova do exercício profissional e habitual como motorista, com a utilização do veículo como a sua única fonte de renda e essencial à sua subsistência. Manutenção da penhora recai sobre os direitos, vedada a transferência do veículo a terceiros. Decisão agravada reformada. ... ()
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952 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido para penhora de percentual sobre o salário da executada e a justiça gratuita. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE. Admissibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício. Elementos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. PENHORA SALARIAL. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida se mostra prematura, ante a ausência de diligências prévias para localização de outros ativos. Parte executada que é idosa possui dois dependentes, sendo presumível o comprometimento significativo de sua renda. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Art. 835, XII do CPC - Existência do compromisso suficientemente demonstrada até o momento, sequer controvertida a questão pelo devedor - Penhora deferida - Recurso provido... ()
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955 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora mensal de percentual do salário líquido do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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956 - TJSP. -
Promessa de compra e venda - Rescisão contratual - Cumprimento de sentença Penhora de 10% do faturamento - Inexistentes outros bens para satisfazer o crédito, é possível a penhora sobre faturamento, mas com prévia nomeação de depositário administrador, para elaboração de plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, para verificar a possibilidade de penhora de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa - Agravo provido em parte... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão dos exequentes de penhora de percentual da aposentadoria dos devedores até satisfação do crédito - Indeferimento pelo d. Juízo a quo - Acerto - Irresignação dos credores - Tese de que, após inúmeras tentativas, não lograram êxito em receber o valor devido, sendo cabível, portanto, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados - Não acolhimento - A medida alvitrada reveste-se de caráter excepcional, de ultima ratio - Inexistência de tentativa da penhora de veículos via Renajud ou a obtenção das últimas declarações de imposto de renda dos executados no propósito de aferir patrimônio - Ademais, o devedor demonstrou em contraminuta que aufere renda mensal proveniente de LOAS no importe de R$ 1.412,00, valor este que garante o mínimo existencial, sem que tenha sido demonstrada sobra salarial - Impossibilidade, no caso, de flexibilização do disposto no CPC, art. 833, IV - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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958 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. CREDOR EMBARGADO QUE NÃO DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO SER DA EMPRESA EXECUTADA. SÚMULA 303/STJ E TEMA 872 DO STJ. DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. ESTANDO O BEM EM NOME DO DEVEDOR QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, NÃO CONSTANDO QUALQUER ANOTAÇÃO SOBRE EVENTUAL VENDA DO BEM NO REGISTRO DO VEÍCULO, DESCABE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO CREDOR-EMBARGADO, UMA VEZ QUE NÃO DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS NEM SE OPÔS À LIBERAÇÃO DA PENHORA QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM PELO TERCEIRO-EMBARGANTE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ E EXEGESE DO TEMA 872 DO STJ.... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos da exequente/agravante de expedição de ofícios para obtenção de informações nos cadastros DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), a pesquisa de bens via SNIPER, a pesquisa de endereço da sócia da executada, a penhora de recebíveis da devedora e a expedição de ofício para que a Receita Federal bloqueie o pagamento da restituição do imposto de renda da executada - Razoabilidade da decisão - DIMOB que se destina a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Pesquisa via SNIPER - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida, que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Busca de endereções da sócia da executada inviável, eis que não compõe a lide, inexistindo incidente processual adequado para que seja atingida - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verificou nos autos - Penhora de valores atinentes à restituição de imposto de renda da executada que demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis, o que não há nos autos no presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA AUTORIZAR QUE A AUTORA PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS, CABENDO À PARTE RÉ OS ÔNUS FINANCEIROS DO ATO, ALÉM DE CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR À AUTORA OS IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMPROVADAMENTE PAGOS DESDE 05/12/2001. APELO DA PARTE RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO E, NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REGISTRO DOS IMÓVEIS SÓ NÃO FOI LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DE EMBARAÇO CRIADO PELO PRÓPRIO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Aquestão em discussão consiste em averiguar a existência ou não de provas no sentido de que a parte Ré, promitente compradora de dois imóveis junto a demandante, no ano de 2001, deixou de efetuar o devido registro no RGI, sem justificativa plausível, bem como se de tal conduta surge o dever de indenizar a demandante pelos gastos feitos com tributos e demais despesas incidentes sobre os bens. ... ()
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961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . FRAUDE À EXECUÇÃO . 1 - A
caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 792, IV, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, nos moldes exigidos pelo art. 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266/TST. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, não se vislumbra na hipótese ofensa às garantias do direito de propriedade e do ato jurídico perfeito, uma vez que aquele não é absoluto, não se vislumbrando a perfectibilização de negócio jurídico reputado nulo em face do intuito fraudatório que lhe notabilizou. 3 - É o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375, segundo a qual «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4 - No caso, extrai-se do acórdão regional que o agravante tinha plena consciência da existência de ações em face do sócio executado, no momento da compra e venda do imóvel. Ou seja, ao tempo da alienação do imóvel cuja penhora se controverte nos autos, tinha-se a plena ciência da possibilidade de penhora que recaía sobre o bem, nos autos da execução principal. Evidente, portanto, a má-fé do agravante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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962 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 30% dos salários do devedor - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda auferida pelo devedor, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária do agravado e, consequentemente, violaria sua dignidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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963 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da devedora - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda auferida pela devedora, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária do agravado e, consequentemente, violaria sua dignidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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964 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 10% do salário da devedora - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda auferida pela devedora, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária da agravada e, consequentemente, violaria sua dignidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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965 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre do salário do devedor - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda auferida pelo devedor, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária do agravado e, consequentemente, violaria sua dignidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural - Recurso dos executados. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que determinou a penhora sobre os frutos dos imóveis dos executados, bem como o bloqueio de transferência de veículo - Irresignação dos executados - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do CPC, art. 867 - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Ausência de elementos que demonstrem que o deferimento da penhora dos alugueis possa comprometer a subsistência dos executados, os quais possuem amplo patrimônio imobiliário, além de outras fontes de renda - Outrossim, medida de bloqueio de transferência de veículo que se mostra suficiente para garantir a execução e proteger terceiros de boa-fé - Ausência de impedimento à circulação e utilização do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.A controvérsia se cinge em apurar a possibilidade de penhora de valores depositados na conta salário do executado, ora agravado, para a satisfação do crédito exequendo. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora sobre percentual da renda mensal líquida do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ permitindo a relativização desta regra desde que assegurado mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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971 - TJSP. EXECUÇÃO -
Penhora mensal de percentual do salário líquido da executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 15% (e não de 30%) sobre o salário líquido da devedora, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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972 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora mensal de percentual de 30% do salário líquido do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no CPC, art. 833, IV não representa óbice absoluto à tentativa da credora de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF - Precedentes deste TJSP - Deferimento de penhora de 10% sobre o salário líquido do devedor, que poderá redimensionar os seus gastos usuais, em razão da constrição judicial aqui deferida - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
pretensão de penhora de direitos do devedor sobre imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda não levado a registro - possibilidade - bem imóvel que não integra o patrimônio da devedora - circunstância que não obsta que os direitos a ele inerentes sejam penhorados - art. 835, XII do CPC - pretensão de penhora dos direitos sobre o imóvel acolhida - agravo provido... ()
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974 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MOBILIÁRIA -
Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da exequente, referente a busca e penhora de eventual crédito em restituição de imposto de renda - Pretensão a reforma - Descabimento - Eventual crédito decorrente de restituição de imposto de renda que incidir sobre o recebimento de quaisquer das verbas explicitadas no art. 833, IV do CPC, está amparado pela impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Compromisso de compra e venda - Magistrada que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado/agravado - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 20% dos proventos do executado que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso provido, com observação... ()
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977 - STJ. Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.
«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... ()
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978 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. ... ()
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980 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Decisão que indeferiu a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - não assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária. Prevalência da regra de impenhorabilidade. Mitigação que deve ser analisada individualmente. Necessidade de ponderação do direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Não restou configurada nenhuma condição capaz de autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Crédito perseguido não oriundo de dívida alimentar, nem de penhora sobre remuneração excedente a 50 salários-mínimos. Precedentes desta Egrégia Corte. Desprovimento.... ()
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981 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 10% do salário da devedora - Acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda auferida pela devedora, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária da agravada, que aufere menos de três salários mínimos e, consequentemente, violaria sua dignidade - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação do réu em proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade do bem ao autor, somado ao ressarcimento do valor pago do seguro contra acidentes e do IPVA 2018 e DPVAT 2018, a título de danos materiais, e, por fim, a compensação, em R$ 15.000,00, por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... ()
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983 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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984 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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985 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento das empresas executadas. Viabilidade. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas. Exequente que recusou justificadamente a primária nomeação de bens, não se tendo notícia de outros até agora. Execução que deve se processar no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 c/c 847 do CPC. Necessária, entretanto, a limitação a 5% sobre o faturamento (renda bruta). Diretriz do STJ. Balizas do art. 866, §§ 2º e 3º, do CPC que devem ser respeitadas. Nomeação de administrador judicial que é possibilidade prevista em lei. Auxiliar do juízo que, no contexto da penhora de faturamento, deve atuar conforme as balizas do CPC, art. 866. Remuneração do administrador fixada em montante proporcional sobre o objeto da constrição. Recurso provido em parte.... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Deferimento de penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre renda de terceiro interessado. Recurso, a que se dá parcial provimento... ()
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987 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO DO BRASIL S/A. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À CONSTRIÇÃO AFERIDA. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa. Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO EM 2/8/2008. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA/ALIENANTE EM 3/6/2015. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 3/12/2008, DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. RESP. Nº. 956.943/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AQUISIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. BAIXA DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargos de terceiros opostos por adquirente do imóvel localizado na Rua Selene de Medeiros. 112, casa . 4, Bangu/RJ, cuja pretensão se volta contra a penhora incidente sobre o referido imóvel. 2. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pela compradora. Verbete de súmula . 84 do C. STJ. 3. Contrato de compra e venda formalizado em 2/8/2008, com escritura lavrada na data de 3/12/2008, anteriormente, portanto, à ação de execução de título extrajudicial, ajuizada contra a devedora/alienante, em 3/6/2015. 4. Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, presunção não elidida pelo credor a quem cabia tal ônus. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 5. Insubsistência da constrição. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 6. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inteligência do art. 843 e parágrafos do CPC. Credor que, do produto da alienação, receberá montante equivalente ao débito atualizado e não ao percentual constrito. Litigância de má fé não reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Hipótese em que é permitida a penhora incidente sobre verba salarial do executado, pela mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no § 2º, do CPC, art. 833. No caso em julgamento, levando-se em conta a existência de pelo menos duas fontes de renda do agravado, deve ser deferida a penhora de 15% dos seus vencimentos mensais (aqueles demonstrados em razão do vínculo formal de emprego), a fim de se garantir a satisfação do crédito sem, contudo, prejudicar a subsistência dele e de sua família. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. ... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do CPC, art. 833, IV. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Executada que aufere renda mensal modesta. Caso concreto que não apresenta elementos aptos a assegurar que a penhora não causará prejuízos à subsistência da executada. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Caso em que já deferida a penhora sobre direitos de bem imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos referentes à restituição do imposto de renda - Não cabimento - Impenhorabilidade demonstrada no caso dos autos - Restituição proveniente unicamente de desconto sobre salários recebidos pela devedora - CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
Execução fiscal, visando à satisfação de débito tributário de ICMS, do exercício do ano de 2014, no valor total de R$ 54.979,66 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Regularmente citada, a Executada realizou o parcelamento administrativo do débito, o que deu ensejo à suspensão da ação executiva. Com o inadimplemento do parcelamento, houve o prosseguimento da execução fiscal, com tentativa infrutífera de penhora online. Recurso interposto pela Executada contra a decisão que deferiu a penhora da sua renda diária, no patamar de 10% (dez por cento). ... ()
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995 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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997 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.
«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()
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998 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... ()
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999 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
Nada a reformar na decisão monocrática agravada, porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do impetrante, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, o qual estabelece que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. A circunstância de a Corte Especial do Superior Tribunal entender que as « exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar (REsp-1815055/SP, em 3/8/2020, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/08/2020) não afasta a aplicação do entendimento pacífico deste Tribunal Superior sobre a possibilidade de penhora dos salários para pagamento de débito trabalhista, nos termos do § 2º do CPC, art. 833. 3. Tendo sido observado o limite de 30% (trinta por cento) sobre os proventos líquidos do impetrante, bem como não tendo sido comprovado que a penhora resulta na redução da renda mensal a menos de um salário mínimo ou interfere nos gastos essenciais à subsistência digna do impetrante e de sua família, deve ser mantida a penhora determinada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão interlocutória que mantém a penhora de 20% dos valores bloqueados. Contraminuta. Preliminares afastadas. Constrição que recaiu sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Exceção legal que abrange apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No entanto, o STJ, nos autos do EREsp 1874222 / DF, julgado em 19/04/2023, fixou entendimento no sentido de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Agravante que é aposentado, auferindo renda mensal de R$ 1.412,00. Impossibilidade de penhora de percentual do salário, pois a renda do agravado é inferior a 3 salários-mínimos mensais. Excepcionalidade não verificada no caso concreto, a admitir a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor. Penhora que não se justifica sequer para satisfação dos honorários de sucumbência, os quais, segundo o Tema repetitivo 1153, do STJ, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Decisão reformada. ... ()
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