(DOC. VP 819.0918.9259.4977)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Decisão indeferiu levantamento de constrição na matrícula do imóvel denominado Sítio Milagre. 2. Os agravantes, terceiros interessados, alegam que o imóvel é de sua copropriedade, recebido por herança, e que portanto não se comunica no regime de comunhão parcial de bens entre os agravados. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as regras do regime de bens do casamento interferem no direito à penhora do imóvel em questão. III

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