(DOC. VP 244.1696.1392.6162)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

pretensão de penhora de direitos do devedor sobre imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda não levado a registro - possibilidade - bem imóvel que não integra o patrimônio da devedora - circunstância que não obsta que os direitos a ele inerentes sejam penhorados - art. 835, XII do CPC - pretensão de penhora dos direitos sobre o imóvel acolhida - agravo provido

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