Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ADQUIRENTE (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO PERANTE O E. TRIBUNAL REGIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que desfundamentado para os fins do art. 896, §2º, da CLT, porquanto ausente indicação de violação de dispositivo, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão Regional em que adotado o entendimento de que « independentemente do resumo efetuado pelo Juízo a quo dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 148), considerando todas as provas existentes nos autos, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a venda do imóvel penhorado em fraude à execução, uma vez que a ora executada o vendeu para a mãe da sócia executada (que estava claramente ciente da situação financeira da empresa da sócia executada - sua filha), quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência «. 2. Nesse contexto, havendo fundamentos suficientes no acórdão regional sobre os quais o colegiado entendeu por configurada a fraude à execução, tendo se manifestado expressamente sobre as provas produzidas nos autos, reputadas relevantes para a resolução da controvérsia. 3. Assim, na medida em que a alegação da autora dos embargos de declaração, na verdade, denota a pretensão de que seja efetuada nova valoração da prova, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que desfundamentado para os fins do art. 896, §2º, da CLT, porquanto ausente indicação de violação de dispositivo, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO SECUNDÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - «EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE. I -
Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Considerando o caráter eminentemente revisional deste Tribunal de Justiça, é vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. IV - Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido, ainda que parcialmente. V - Nos termos da Súmula 84/STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". VI - Demonstrada a posse dos embargantes sobre o imóvel constrito, decorrente de contrato de compra e venda celebrado antes mesmo da propositura da ação em que determinada tal constrição, ainda que não levado a registro, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe.... ()
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803 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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805 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Determinação de depósito de 50% dos aluguéis recebidos pelo executado relativos ao imóvel penhorado e prestação de contas. Invocada falta de fundamentação do decidido. Pretendida impropriedade da determinação, diante da oposição de embargos de terceiro e à arrematação, sem decisão definitiva. Desacolhimento. Inexistência de nulidade, estando a decisão devidamente fundamentada. Embargos à execução decididos, com trânsito em julgado. Embargos de terceiro acolhidos, para resguardar a meação da falecida mulher do devedor morto. Pendência apenas de Recurso Especial sobre a divisão das verbas sucumbenciais, estando o mérito da causa já definitivamente decidido. Venda judicial, ainda não aperfeiçoada, por não assinado o respectivo auto. Pendência, porém, não impeditiva da ordem. Arrematação do bem pelo credor dando-lhe direito aos frutos da coisa. Divisão destes na proporção dos quinhões de cada um dos condôminos. Incidência dos artigos 1319 e 1326 ambos do Cdigo Civil. Possibilidade, ademais, de bloqueio judicial de ativos pertencentes ao executado para garantia da execução. Prestação de contas, de resto, indispensável à regular administração da coisa comum. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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806 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... ()
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807 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora deferida em execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, para a satisfação de crédito de ICMS, em face da empresa INCA Combustíveis Ltda. Embargante que afirma haver adquirido, em boa-fé, o imóvel constrito, em momento anterior à inscrição em dívida ativa, do crédito tributário estadual, havido em desfavor da empresa alienante. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.
Prescrição intercorrente, suscitada pelo apelante, que não se caracteriza, neste caso. Ação de execução fiscal impulsionada de forma regular, pelo exequente, não se identificando inércia que justifique a declaração de prescrição, pretendida pelo recorrente. Crédito tributário inscrito em dívida ativa em 2011, ano em que foi, igualmente, ajuizada a ação de execução fiscal. Escritura pública de compra e venda lavrada em 2013 e levada a registro, na matrícula do imóvel, junto ao respectivo Ofício de Imóveis, em 2015. Presunção absoluta de fraude à execução, conforme a tese fixada pelo STJ, no Tema Repetitivo 290, que dispensa a perquirição quanto à ciência do adquirente, sobre a existência da execução fiscal, e que afasta a relevância da tese de boa-fé. Incidência do entendimento consolidado pelo STJ, no Enunciado 84 da Súmula do referido Tribunal Superior, que pressuporia a efetiva comprovação da celebração de contrato preliminar (promessa de compra e venda), o que, neste caso, não se verifica. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674 - SÚMULA 84/STJ - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM TERCEIRO QUE NÃO TINHA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE DA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... ()
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809 - STJ. Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.
1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe de 01/10/2018). ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente não demonstrada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Discrepância entre valor de mercado do bem e o de venda. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ESTEJA NA POSSE OU EM NOME DE QUEM ESTEJA REGISTRADO O BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 678. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza «propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação, independentemente da posse ou domínio. Possível a penhora do imóvel ainda que o atual proprietário, ou, no caso concreto, a atual possuidora, que não levou a registro o compromisso de compra e venda, não tenha participado da fase de conhecimento ou, ainda, não conste do título executivo judicial. Precedentes do STJ e TJRS.... ()
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813 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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814 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PENHORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, E QUE, MESMO ASSIM, ANALISANDO-SE AS DATAS DO REGISTRO E DA DOCUMENTAÇÃO, INFERE-SE QUE A SUPOSTA ALIENAÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A averbação da execução no registro de veículo, nos termos do CPC, art. 828, confere publicidade ao feito executivo, tornando a alienação posterior presumidamente fraudulenta. No caso, o embargante/apelante sustenta a aquisição do veículo Ford EcoSport, contudo, os documentos apresentados – procuração com poderes para venda e recibo de pagamento – não são suficientes para comprovar a transferência de propriedade, especialmente diante do valor de compra inferior à média de mercado. Aliado a isso, analisando-se os documentos apresentados, a suposta aquisição teria ocorrido quase quatro meses após a averbação da execução no registro do veículo, o que atrai a presunção legal de fraude à execução prevista no §4º do CPC, art. 828. Cabe ao adquirente diligenciar sobre eventuais restrições incidentes sobre o bem antes da aquisição, sendo suficiente a requisição da certidão de registro do veículo para conhecimento da averbação da execução.... ()
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815 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ANTERIORES À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. TEMA 872 DO STJ. MEMORIAIS JUNTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não conhecidos dos documentos juntados com os memoriais da embargada, por afronta ao CPC, art. 435, não sendo os embargos de terceiro palco para discussão a respeito da validade do negócio jurídico firmado com a terceira embargante, matéria, inclusive, inovada nesta instância recursal. ... ()
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816 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida.
Referido contrato, registrado ou não na matrícula do bem atrelado à exação, não tem o condão de transferir sua propriedade. Segundo entendimento consolidado do STJ, o instrumento de compromisso, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Tampouco comporta acolhimento o pedido da executada para que eventual penhora recaia sobre o bem atrelado à exação, ante a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF. Efetividade do processo executivo em prol do interesse do credor. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no CPC, art. 797. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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818 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está registrado em nome de terceiro, tornando impossível a constrição de tal bem. Outrossim, cumpre registrar que a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar (ressarcir custos), e não execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ambiente). ... ()
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS ARRAS, EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUTÔNOMA E ACESSÓRIA DAS ARRAS. QUANTIA QUE SEQUER FOI DEPOSITADA NA CONTA DOS EXECUTADOS, AFASTANDO POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E MÁ-FÉ, REQUISITO ESSENCIAL PARA A MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE, NO CASO EM CONCRETO, DEVE SE SOBREPOR À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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820 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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821 - STJ. civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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822 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Recurso especial. Retenção legal. Hipótese inocorrente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ofensa à legislação federal. Acórdão. Nulidade. Falta de fundamentação. Questão relevante não apreciada. Embargos declaratórios rejeitados. Omissão. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Execução de título extrajudicial. Terceiros prejudicados. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Penhora anterior não registrada. Ausência de prova da ciência dos adquirentes. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 240. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«1 - No que concerne a este Recurso Especial, porquanto proveniente de decisão interlocutória proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial, configura-se indevida a respectiva retenção, não caracterizadas as hipóteses taxativas do § 3º do CPC/1973, art. 542. ... ()
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823 - TAPR. Embargos de terceiro. Compra e venda. Contrato particular anterior à propositura da ação executiva. Registro do imóvel procedido dias antes da efetivação da penhora. Comprovação da posse mansa, pacífica e de boa-fé, do embargante. Reconhecimento de validade do negócio jurídico realizado antes do registro imobiliário. Inteligência da Súmula 84/STJ. Fraude contra credores não caracterizada. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158.
«... A discussão concentra-se, objetivamente, na validade ou não, do negócio jurídico celebrado entre os transatores, representado pelo recibo particular de compra e venda juntado aos autos, bem como na verificação da má-fé do Apelado em providenciar a Escritura Pública somente quando da distribuição da Carta Precatória que determinava a penhora do respectivo imóvel. Pelo conjunto de provas apresentado, principalmente, aquelas produzidas através de testemunhas, não se verificam indícios de má-fé por parte do Apelado, pois, simplesmente, postergou, por demasiado lapso temporal, o registro de sua propriedade, provavelmente, por motivos financeiros, conforme mencionou a testemunha ARI NÉIA em seu depoimento (f. 147/148). Da mesma forma, restou comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé, praticada pelo Apelado, o que valora ainda mais a autenticidade do documento considerado duvidoso por parte do Apelante. Vale lembrar que sobre esse fato - a posse - nada foi contestado durante o deslinde do feito. ssim, afastada está a alegada fraude contra o credor, ora Apelante, seja pela falta de comprovação da má-fé na transmissão do imóvel, seja pela ausência dos requisitos fundamentais que a caracterizariam, resultando da anulação do negócio, nos termos dos arts. 158 e seguintes do CCB/2002. Quanto à validade do contrato particular, firmado entre as partes, referente à compra e venda do imóvel, o entendimento encontra-se devidamente sumulado por nosso Superior Tribunal de Justiça no item 84 e consolidado pela melhor jurisprudência: ... (Juiz João Kopytowski).... ()
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824 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO TRÂMITE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ SUSPENDER SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, OBJETO JÁ DE R. SENTENÇA, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A VENDA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL.
AGRAVO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE RECOMENDAM, SENÃO QUE EXIGEM SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO TAL CAUTELA O FATO DE NÃO SE TER AINDA A DEFINIÇÃO DA SORTE DEFINITIVA QUE SE DARÁ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RECENTEMENTE RECEBERAM SENTENÇA, CONTRA A QUAL INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA EM PROCESSAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE IMPLEMENTOU GARANTIA, COM EFEITOS QUE EVIDENTEMENTE SE PROJETAM SOBRE A EXECUÇÃO, COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, OU SEJA, TANTO DA EXEQUENTE, QUANTO DA EXECUTADA, EM SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, QUE SERIA AFETADO PUDESSE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS MOLDES EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU. EXCESSO NO VALOR DA PENHORA QUE FORMA UMA OUTRA RELEVANTE QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA E QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE FAZER SUSPENSA A EXECUÇÃO, SOBRETUDO DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU EXISTIR APARENTE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA 1ª AGRAVADA A PAGAR À AGRAVANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 350,00, E POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DA EXECUTADA/1ª AGRAVADA, EIS QUE IMPENHORÁVEL, DADA SUA NATUREZA SALARIAL, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE BLOQUEIO DE 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA, UMA VEZ QUE OS COMPROVANTES DE RENDA DEMONSTRAM NÃO AUFERIR RENDIMENTOS VULTOSOS, DE FORMA QUE A CONSTRIÇÃO NÃO REPRESENTASSE PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
1 -Decisão ora agravada que indeferiu a antecipação de tutela recursal para bloqueio salarial. ... ()
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828 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).
«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... ()
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829 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO «THE CITY BUSINESS DISTRICT¿. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A SÚPLICA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. GRUPO PDG, CUJA RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCERROU. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL, POR CORRESPONDER A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGEM OS PATRIMÔNIOS DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDOS. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal em relação à decisão que não acolheu a súplica de levantamento da penhora. ... ()
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830 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação a 20%. Preço justo e preço vil. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, art. 883. CPC/1973, art. 692.
«... A CLT não contém disposição expressa a respeito do preço mínimo a ser aceito na arrematação, em praça ou leilão. Preço vil é conceito jurídico indeterminado, competindo ao juiz, caso a caso, defini-lo. Um automóvel velho, com pouca aceitação, pode ser vendido a um preço abaixo do mercado sem que se possa considerar o preço vil, sobretudo se o veículo estiver deteriorado pelo tempo, como é o caso. Busca-se com a execução a satisfação do trabalhador e não o que é justo para o empregador. A venda atingiu 20% do preço do veículo, o que é um bom começo para o cumprimento do julgado. A lei concede ao devedor a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro ou de remir a execução, duas boas alternativas processuais para evitar a tradição do bem. Como a recorrente é uma empresa que comercializa veículos, sendo presumível que tem patrimônio suficiente para pagar os 6 mil reais da dívida, entendo que a decisão recorrida foi justa e atende à finalidade do CLT, art. 883. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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831 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO RÉU, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EM FAVOR DE AMBOS OS APELADOS/AUTORES, EX-ESPOSA E FILHO COMUM MAIOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC. 2. OS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRÃO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. art. 1.703 DO MESMO DIPLOMA. 3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OUTUBRO DE 2022. 4. RÉU QUE AUFERE UMA RENDA BRUTA TOTAL APROXIMADAMENTE DE R$ 8.399,94. 4. 1ª AUTORA E RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 21/07/1984, RESULTANDO DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL EM 13/01/1987. 5. EM 04/05/2010, APÓS A ESPOSA SER NOMEADA CURADORA DO FILHO DO CASAL, O RÉU/APELANTE SAIU DE CASA E DEIXOU DE PRESTAR COM REGULARIDADE AUXÍLIO AOS DEMANDANTES. 2º AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (QUADRO DE ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL). 6. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO 2º AUTOR QUE É INCAPAZ. 7. IGUALMENTE A NECESSIDADE DA 1ª AUTORA, QUE É UMA SENHORA DE 64 ANOS E DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA QUE AUFERISSE RENDA, SENDO CERTO QUE JAMAIS FOI REMUNERADA PELO TRABALHO DE ADMINISTRAR E CUIDAR DA CASA, DA FAMÍLIA E DE TODOS OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O FILHO INCAPAZ. 8. EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO CONTIDO NO INDEX 000118, ESTE NÃO COMPROVA QUE O CARRO FINANCIADO ESTÁ NA POSSE DA 1ª AUTORA, POIS TRATA-SE DE MERO BOLETO DE PAGAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE, EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, E JANEIRO DE 2023, ESTES DECORREM DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18/10/2022. 10. RESTA CONSIGNAR QUE O RÉU/APELANTE NÃO É OBRIGADO A PAGAR O FINANCIAMENTO DE CASA DE PRAIA, PODENDO VENDÊ-LA PARA REDUZIR CUSTOS E AINDA RECEBER UM VALOR. 11. O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A 1ª AUTORA AUFERE RENDA DE R$ 1.500,00, COM O ALUGUEL DE IMÓVEL QUE HERDOU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE É EVIDENTE QUE ESSA ÚNICA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OBTIDO DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO. 12. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR IMPÕE AOS PARENTES A ASSISTÊNCIA MÚTUA E GANHA ESPECIAL RELEVO EM SE TRATANDO DE INCAPAZES, CUJA PROTEÇÃO ENCONTRA SEDE TAMBÉM CONSTITUCIONAL. 13. DEVE-SE DESTACAR AINDA O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, O QUAL IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE SUSTENTAR A SUA PROLE. 14. POR DERRADEIRO, NO DIA 12/12/2018, A 2ª SEÇÃO DO STJ FIRMOU SUA POSIÇÃO A RESPEITO DA RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO PARA TODAS AS HIPÓTESES. SÚMULA 621. 15. INCIDÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º: «EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO.. 16. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Regime de execução por precatório. Aplicável.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE-580264/RS, asseverou que. a prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro-. Sob esse entendimento concluiu que os integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea. a-, da Constituição da República. 2. Embora o referido artigo nada disponha sobre modalidade de execução, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, ao deferir ao reclamado a imunidade tributária nele prevista, atribuiu àquele Hospital a mesma natureza jurídica da União. 3. Está consignado na decisão recorrida que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é diretamente controlado pelo Poder Público, presta serviços essencialmente pelo Sistema Único de Saúde. SUS e não possui outra fonte de renda além dos repasses efetuados pela União, circunstâncias que descaracterizam o exercício de atividade econômica. 4. Dessa forma, constatando-se que a atuação do reclamado, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, equipara-se à atuação direta do Estado, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório. Precedente. ... ()
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835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de ação monitória. A decisão recorrida considerou válida a citação realizada em condomínio edilício por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro, mantendo ainda a penhora de R$ 2.742,14 bloqueados em contas bancárias do agravante, nos bancos Itaú, Santander e Banco do Brasil. ... ()
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836 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.
«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido. Embargos de terceiro. Comprovação da posse do imóvel. Penhora. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A decisão que declarou a intempestividade do recurso especial merece ser revista nos termos da Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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838 - STJ. Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.
«1. Conquanto a alienação de um bem ao tempo em que «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, seja presumida em fraude de execução, tal presunção, face à necessidade de interpretação sistemática da legislação processual civil, não pode ser considerada absoluta, a não ser que, existente penhora anterior, esteja devidamente registrada pelo exequente. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu as múltiplas penhoras requeridas, tanto do imóvel (matrícula 33423) quanto de eventuais valores disponíveis referentes à restituição do imposto de renda. Foi acolhida a pretensão de substituição do índice CDI pelo índice da Tabela Prática do TJSP. Insurgência do Exequente. ... ()
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840 - TRT2. Execução. Arrematação. Bens do cônjuge. CPC/2015, art. 843.
«Da hasta pública de bem indivisível Verifica-se que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de vários irmãos e respectivos cônjuges, sendo que as executadas Helena Masseo de Castro e Maria Masseo de Castro possuem, juntas, 1/7 da totalidade do bem. Tal circunstância, de fato, não retira a possibilidade da penhora da propriedade, tanto que a mesma fora efetuada e o bem levado à hasta pública, com resultado negativo. Porém, tal constrição limita-se apenas à cota parte das devedoras. E, quanto à sua alienação, aplica-se idêntico raciocínio, ou seja, somente a fração ideal pertencente aos devedores poderá ser levada à praça e leilão, não se admitindo a venda integral. Destaque-se, por importante, que tal realidade não se confunde com a alienação de propriedade indivisível dos cônjuges, conforme pretende fazer crer o autor, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil de 2015, recaíra sobre o produto da alienação do bem. Dessa maneira, nego provimento ao agravo de petição.... ()
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()
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842 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, mesmo após tentativas frustradas de leiloar a quota-parte penhorada de imóvel da executada agravada para satisfazer a dívida, indeferiu que a próxima oferta seja realizada com deságio de 60% sobre o valor da avaliação - art. 891, parágrafo único, do CPC - Valor mínimo da venda no patamar legal de 50%, já autorizado em recurso anterior - Impossibilidade de autorizar o lance mínimo abaixo do referido patamar legal, sob pena de nulidade da arrematação por preço vil - Decisão mantida - Recurso improvido
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843 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.
«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do CCB, art. 1.245, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. ... ()
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844 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.
Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... ()
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846 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.
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847 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO - Não acolhimento - Importância penhorada que embora não sirva para a quitação do débito, não se mostra irrisória - Sentença mantida - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - Não acolhimento- Penhora que recaiu sobre o imóvel que que está sendo resolvida na ação principal, não havendo que se falar em onerosidade excessiva - Executada que tem a faculdade de pagar o débito ou ter revertido para si o saldo remanescente apurado com a venda no imóvel em hasta pública - Sentença mantida - MULTA - Inexistência de irregularidade na multa penal de 30% aplicada sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas (cláusula 4º), visto que foi livremente acordado entre as partes - Sentença mantida - Improcedência dos embargos à execução mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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848 - TJMG. EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE LANÇADO SOBRE O BEM EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO JURÍDICO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA - REGISTRO DA ESCRITURA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ
1.Os embargos de terceiro têm a finalidade de desconstituir constrição judicial lançada sobre o bem ou o direito de posse daquele que não faz parte do processo (CPC/2015, art. 674). ... ()
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849 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.
Execução fundada em título extrajudicial - Pesquisa de bens - Indeferimento do pedido de pesquisa de veículos em nome dos agravados mediante o sistema Renajud - Descabimento - Órgãos públicos que somente disponibilizam informações privadas por intermédio de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Indeferimento da pesquisa via Infojud postulada pelo banco agravante, a fim de que sejam obtidas as últimas declarações de imposto de renda dos agravados pessoas físicas - Sistema Infojud que confere maior celeridade na providência almejada - Precedentes do TJSP - Demonstradas a viabilidade e a utilidade do pleito do banco agravante - Determinada a pesquisa de bens dos agravados pelos sistemas Infojud e Renajud - Decisão reformada nesse ponto. Execução fundada em título extrajudicial - SNIPER - Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada - Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos, I a IX do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Execução fundada em título extrajudicial - CNIB e JUCERJA - Pedido de indisponibilidade de bens registrados em nome dos agravados por meio do sistema CNIB - Julgamento dos recursos envolvendo essa matéria que se encontra suspenso em razão de decisão proferida no IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000, admitido em 28.4.2021 (Tema 44) - Possibilidade de o pedido ser reiterado após eventual decisão favorável ao pleito do banco agravante - Precedentes do TJSP - Postulada pelo banco agravante a expedição de ofício à JUCERJA, a fim de que sejam tornadas indisponíveis eventuais cotas sociais que os agravados pessoas físicas possam ter em outras empresas - Banco agravante que deve diligenciar perante o referido órgão para obter informação sobre a existência de eventuais participações societárias dos agravados em outras empresas - Caso em que, posteriormente, de posse dessas informações, poderá o banco agravante pleitear a penhora dessas cotas. Execução fundada em título extrajudicial - Inclusão do nome dos agravados no cadastro restritivo de crédito por meio do sistema Serasajud - Possibilidade - Art. 783, § 3º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - Constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Pedido de substituição da penhora - Não aceitação pela credora por não satisfazer o crédito - Indeferimento da substituição - Penhora sobre aluguéis do bem constrito - Alegação do executado de que se utiliza do aluguel para pagamento de sua atual moradia - Alegações não comprovadas - Regra da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao interesse do credor - Penhora de frutos e rendimentos da coisa imóvel autorizada pelo CPC, art. 867 - Penhora de aluguéis que equivale à penhora de dinheiro, sendo prioritária - CPC, art. 835, § 1º - Não indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito a autorizar a manutenção das penhoras já realizadas - Exegese do art. 805, parágrafo único, do CPC - Atualização dos valores a serem retidos - Cabimento - Recurso parcialmente provido... ()
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