(DOC. VP 510.9950.9902.2096)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ADQUIRENTE (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO PERANTE O E. TRIBUNAL REGIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que desfundamentado para os fins do art. 896, §2º, da CLT, porquanto ausente indicação de violação de dispositivo, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Acórdão Regional em que adotado o entendimento de que «

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