Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de cumprimento de sentença. Civil. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pelo Executado. Irresignação. Impossibilidade de constrição de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, admitindo-se de forma expressa tão somente a ressalva relativa aos débitos referentes à execução de alimentos e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não incidente ao caso. Posicionamento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que a impenhorabilidade da quantia até quarenta salários-mínimos alcança não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, bem como de que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Precedentes daquela Corte Superior. Penhora efetivada in casu não sobre percentual relativo à verba recebida pelo Executado, mas sim sobre todo o valor constante em sua conta bancária. Extrato juntado pelo litigante que revela que os montantes são utilizados para pagamento de despesas básicas, como luz e gás. Recorrente que demonstrou que recebe seus proventos de aposentadoria, em quantia líquida de pouco mais de R$4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária sobre a qual recaiu a constrição, extraindo-se de sua última declaração de Imposto de Renda a ausência de recebimento de outras verbas. Impenhorabilidade dos valores titularizados, notadamente por se tratar de quantia mantida em conta bancária em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Credora que, demais, não demonstrou a inexistência de meios menos onerosos para satisfação do débito existente. Arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para, confirmando a decisão de deferimento da antecipação da tutela recursal, determinar o levantamento do bloqueio efetivado na conta bancária de titularidade do Agravante. Conhecimento e provimento do recurso.
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553 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o CPC, art. 833, IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. ... ()
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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.
PENHORA E LEILÃO RESTRITOS AOS DIREITOS AQUISITIVOS. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. VENDA QUE NÃO TRATOU DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, MAS APENAS DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. ARTS. 835, XII, 857 E 903 DO CPC. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO ARREMATANTE MAIS DIREITOS DO QUE A DEVEDORA POSSUÍA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre valores recebidos pela empresa agravante. Alegação de ilegalidade da medida, sob o argumento de ausência dos requisitos legais e risco à continuidade das atividades empresariais. Inadmissibilidade. Questão já decidida em momento processual anterior. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.
Recuso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração de área de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda inadimplido, em cumprimento de sentença. ... ()
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560 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.
Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2012/2013, cor cinza, placas OLR 1799, Renavam 00473959968. Penhora decretada nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Documento veicular com informação de venda do bem após o bloqueio de sua transferência decretado no cumprimento de sentença. Conquanto não seja necessária, para os casos de aquisição de bens móveis, a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis, o embargante não comprovou como pagou o preço do veículo, o que torna duvidosa a compra desse bem. Deveria ele, que alegou ser o adquirente, ter provado como pagou o preço do automóvel. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO. INCIDÊNCIA Da Lei 13.097/2015, art. 54. CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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562 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.
1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... ()
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563 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora incidente sobre veículo Honda/Fit LX CVT 2017/2017, Placa IXV7526, realizada nos autos da execução 5001813-59.2020.8.21.6001. O embargante sustenta ter adquirido o bem antes da constrição, mediante contrato de compra e venda firmado em 26/08/2019, com pagamentos efetuados e procuração outorgada pelo vendedor para regularizar a transferência de titularidade.... ()
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564 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de quotas condominiais. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de compra e venda, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Embargos de terceiro que visam desconstituir o ato constritivo, sob a alegação de interesse social. Impenhorabilidade afastada. Prevalência do direito do condomínio. Obrigação propter rem. Se a suposta afronta a dispositivo legal ocorrer no julgamento da apelação, necessária a interposição dos embargos de declaração, a fim de que a matéria seja prequestionada pelo tribunal de origem. Dissídio não demonstrado. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
«1. Em sede de recurso especial não se examina arguição de ofensa a texto da CF/88. ... ()
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565 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado - Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite - Não acolhimento - No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso comercial e que se encontra locado à empresa de posto de combustível - Além disso, não restou demonstrado que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel comercial constituem a única renda do cônjuge supérstite - Súmula 486 do C. STJ que não se amolda ao caso concreto - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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566 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.
Embargos de terceiro a fim de liberar imóvel arrematado em hasta pública. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Pretensão à reforma. Acolhimento. Créditos referentes a tributos sobre o próprio imóvel os quais, nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.009/90, caracterizam exceção à impenhorabilidade do bem de família. Sentença que decidiu pela relativização da regra, em razão de o proprietário ser pessoa idosa de baixa renda. Descabimento. Doutrina da exceção implícita à norma («derrotabilidade). Precedentes do E. STF, STJ e desta C. Câmara. Circunstâncias não presentes no caso concreto. Ausente essa hipótese, a norma deve ser aplicada, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. Sentença reformada no ponto para se assentar a possibilidade de penhora no caso. Afastada essa alegação, no entanto, vislumbra-se a nulidade do título executivo, já que não há indicação dos dispositivos legais que originaram a cobrança. Ocorrência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. Recurso provido, mas com extinção, ex officio, do feito executivo.
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568 - TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE LUCRO A QUE FAZ JUS O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O presente recurso tem como objeto decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução pela qual indeferida a impugnação à penhora de lucro a que faz jus o executado Paulino Naoki Kamachi junto a Yk2 Empreendimentos Ltda. ... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.
Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hasta pública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quitação das parcelas, que deverão ser comprovadas nos autos, sob pena da incidência da multa de10%. Inconformismo do credor fiduciário. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC/2015. O E. STJ apenas flexibiliza esse regramento quando o débito real está previsto no edital como de responsabilidade do arrematante, o que não se deu, no caso. Crédito fiduciário que se sub-rogará sobre o preço. Eventual saldo remanescente constitui obrigação pessoal dos devedores fiduciantes. Arrematante recebe o bem livre de ônus. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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570 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PENHORA SALARIAL.
Inconformismo contra a respeitável decisão que deferiu penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado e manteve parte da penhora sobre a conta bancária do agravante. Penhora salarial. Impossibilidade. Verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do artigo CPC, art. 833, IV. Ausente situação excepcional apta a justificar a constrição de percentual dos recebimentos percebidos pela agravada. Desbloqueio dos valores depositados em conta corrente. Impossibilidade. Ausência de prova de que os valores constritos são integralmente provenientes de verba salarial ou previdenciária. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a penhora salarial ante autorizada... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Fraude à execução. Penhora realizada sobre bem já alienado a terceiro desinteressado. Má-fé não caracterizada. Incidência dos enunciados 7, 84 e 375 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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572 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL.... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL.
Ação de Execução. Decisão que revogou a penhora que recaiu sobre bem imóvel, relativa direitos possessórios decorrente de promessa de compra e venda celebrada por pessoa jurídica que não é proprietária ou promitente compradora. A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior que indeferiu a baixa do nome da Agravante no Serasa Limpa Nome. Jurisprudência do STJ Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) ... ()
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008.
I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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576 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE TERCEIROS INTERESSADOS.
Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Imóvel objeto da matrícula 197.268, do CRI de Barueri/SP. Pretensão de penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o bem, em razão de aquisição por meio de compromisso de compra e venda. Descabimento. Instrumento contratual que é ineficaz em face do credor fiduciário, que não obteve ciência ou anuiu com a alienação do imóvel pelos devedores fiduciários. Dicção da Lei 9.514/97, art. 29. Inviável o bloqueio da matrícula imobiliária, com relação do crédito discutido nos autos. Posterior determinação de penhora dos direitos aquisitivos dos terceiros interessados. Impossibilidade. Alienantes fiduciários que não são partes na ação executiva. Indemonstrada qualquer relação dos agravantes com o débito discutido nos autos. Eventual imbróglio entre os executados e os recorrentes, deverá ser discutido em ação própria. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido
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580 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Ausência, no momento da alienação, de qualquer penhora averbada junto à matrícula do imóvel - Hipótese em que o registro da penhora na matrícula do imóvel deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir do embargante pesquisa de informações acerca do proprietário do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa do vendedor do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelo embargante, hígida - Penhora que deve ser desconstituída - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENEFÍCIO - CPC, art. 833, IV - FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA - POSSIBILIDADE - IRDR TEMA 79 TJMG - PERCENTUAL A SER ARBITRADO - NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.
Conforme disposto pelo CPC, art. 833, IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi firmada seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Considerando que a parte executada possui mais de uma fonte de renda e não comprovou que a penhora de 15% sobre um dos benefícios previdenciários prejudicaria sua subsistência e de sua família, deve ser mantida a decisão que autorizou os descontos.... ()
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582 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o veículo de propriedade do executado, ao argumento de que foi alientado a terceiro.... ()
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583 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PRETÉRIA - PLAUSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO
-Sendo evidente que as demais tentativas de satisfação do título executivo judicial restaram infrutífera, quer por ausência de recursos financeiros da executada, quer pela não localização dela para a realização de penhora sobre o faturamento, plausível a solicitação de informações via INFOJUD de período pretérito em face da alegação de possível desvirtuamento de recursos da devedora para terceira empresa, por ser medida que melhor atende ao princípio da efetividade e da duração razoável do processo. ... ()
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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada de modo que seja deferida a penhora de 30% do salário do devedor para satisfazer parte do crédito de natureza alimentar perquirido (honorários advocatícios), não inferior a 10%. ... ()
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586 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.
Embargos de terceiro - Penhora de imóvel requerida pela Embargada nos autos de cumprimento de sentença 0000951-63.2005.8.26.0472 que move contra seu ex-cônjuge - Contrato de compra e venda não registrado - Imóvel adquirido antes da constrição - Ausência de registro da penhora no momento da aquisição- Sentença de procedência para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 9.021 do CRI de Porto Ferreira- SP, decretada no processo 0000951-63.2005.8.26.0472, condenando, ainda, a embargada, nas penas de litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da causa devidamente corrigido a este título (CPC, art. 81)- Apelo da Embargada- Condenação nas penas de litigância de má-fé- Manutenção - Postura antiética - Modificação da verdade dos fatos - Utilização do processo com objetivo ilegal (Embargada compareceu na venda feita ao Sr. Joel dando o seu consentimento, na qualidade de esposa do Sr. Edilson (executado) - Escritura às fls. 14/17)- Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJDF. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO EM 2024. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2021. TRADIÇÃO COMPROVADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos do CPC, art. 674, «[q]uem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... ()
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589 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada, fiadora em contrato de prestação de serviço educacional.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Execução. Penhora de imóvel de coexecutada alugado a terceiros. Bem de família não reconhecido na origem. Devedor possui outros imóveis e não reside no imóvel penhorado. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família». ... ()
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591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando apenas a averbação da existência da lide na matrícula do bem penhorado. ... ()
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592 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Parte com renda de cerca de 40 salários mínimos. Constrição que recaiu sobre o equivalente a 10% do valor. Devedora que não trouxe robusta comprovação no sentido de que a constrição atingirá sua sobrevivência e afirmou expressamente que não possui patrimônio penhorável, o que justifica a relativização da regra da impenhorabilidade e o caráter excepcional da medida a fim de conferir efetividade à execução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.
Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Parte com renda de cerca de 8 salários mínimos. Constrição que recaiu sobre o equivalente a 30% do valor. Devedor que não trouxe robusta comprovação no sentido de que a constrição atingirá sua sobrevivência. Ausência de patrimônio penhorável, o que justifica a relativização da regra da impenhorabilidade e o caráter excepcional da medida a fim de conferir efetividade à execução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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596 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO QUANDO JÁ HAVIA EXECUÇÃO EM CURSO. HIPÓTESE EM QUE A COMPRA E VENDA, JUNTO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS, OCORREU APÓS A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO AUTOMÓVEL, NÃO HAVENDO, À ÉPOCA, QUALQUER RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MÁ FÉ NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL DO ADQUIRENTE DE VEÍCULO (QUE SE APERFEIÇOA COM A TRADIÇÃO) A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PROCESSUAIS SOBRE EVENTUAL EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA SÚMULA 303 DO E. STJ.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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597 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - Apelo da embargada improvido. ... ()
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598 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. VALIDADE. AQUISIÇÃO APÓS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
I. Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 140.000,00-fls.17 e ação de embargos de terceiro ajuizada por pessoa física), não merece reparos a decisão unipessoal, pois não demonstrada a satisfação do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II. No caso, não se evidencia violação direta dos arts. 5º, XXII, 105, III, «c, da CF/88, porque a Corte Regional concluiu que, « quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 5º, XXII, esta não existiu, porque a propriedade em questão está em nome da executada - daí a regularidade da penhora; logo, restou garantido o direito de propriedade e que « quem não efetuou a regularização da suposta compra e venda foi o embargante , e, ainda, registrou que, « quanto ao fato de a suposta aquisição ter sido realizada antes da interposição da reclamação trabalhista, como esclarecido pelo Primeiro Grau e não impugnado pela parte, já havia em face da vendedora processos em andamento, não tendo o suposto comprador sido diligente em fazer o levantamento de certidões negativas . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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599 - STJ. Execução. Penhora. Dificuldade de venda do bem. Constrição do saldo em conta corrente. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade o fato de a penhora recair sobre saldo em conta corrente em razão de ter sido constatada a dificuldade de venda do bem inicialmente constrito.... ()
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600 - STJ. Direito civil e processual civil. Fraude a execução. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução precedente, com penhora registrada. Posterior alienação do bem, também registrada. Execução diversa, com posterior penhora, praceamento e arrematação não registrados. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do credor exequente. Ineficácia dos atos expropriatórios não levados a registro. Agravo interno provido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375/STJ, « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, « inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. 956.943, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... ()
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