(DOC. VP 669.5201.0799.1623)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Parte com renda de cerca de 8 salários mínimos. Constrição que recaiu sobre o equivalente a 30% do valor. Devedor que não trouxe robusta comprovação no sentido de que a constrição atingirá sua sobrevivência. Ausência de patrimônio penhorável,

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