(DOC. VP 455.0001.6547.7746)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. A penhora recaiu sobre direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. III. Razões de Decidir

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