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(DOC. VP 188.6792.6000.2000)

STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de quotas condominiais. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de compra e venda, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Embargos de terceiro que visam desconstituir o ato constritivo, sob a alegação de interesse social. Impenhorabilidade afastada. Prevalência do direito do condomínio. Obrigação propter rem. Se a suposta afronta a dispositivo legal ocorrer no julgamento da apelação, necessária a interposição dos embargos de declaração, a fim de que a matéria seja prequestionada pelo tribunal de origem. Dissídio não demonstrado. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. Em sede de recurso especial não se examina arguição de ofensa a texto da CF/88. 2. Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 3. Precedentes das duas Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, admitem a penhora de imóvel financiado pelo Sistema F

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