Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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351 - TJPE. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer X execução de título judicial. Ausência de conexão ou causa de prejudicialidade. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime. Na ação de obrigação de fazer, discute-se a possibilidade de liberação de numerário constante em conta vinculada. Eventuais recursos provenientes do «reinvestimento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Para uma conta corrente de livre movimentação, uma vez que satisfeitos, segundo a parte autora, agravada, os entraves administrativos legais, exigências da Lei 8.167/91. Não há qualquer interligação com o feito executório em que se busca a satisfação de condenação imposta por sentença transitada em julgado. Título judicial. , proveniente de uma ação indenizatória movida por terceiro em desproveito da autora, ora agravada. O fato de se pretender penhorar na execução, como satisfação da dívida / condenação, o mesmo bem objeto da ação ordinária. Ou seja, uma quantia em dinheiro. Não constitui causa de conexão, a teor do CPC/1973, art. 103, a justificar a reunião dos processos. Não se configurada nem mesmo, a princípio, causa de prejudicialidade externa, a ensejar a suspensão do processo ordinário. Isto porque nele não há qualquer incursão na matéria relacionada à possibilidade de aquele numerário sofrer ou não constrição judicial. Que é o que se pretende no feito executório, ou seja, o bloqueio, penhora, do numerário para a satisfação da dívida executada. Noutras palavras, o resultado da ação ordinária não tem reflexo sobre a legitimidade ou não do ato constritivo que se pretende ultimar no feito executório. Apenas a título elucidativo, tem-se que, uma vez liberado o numerário na ação de obrigação de fazer, com a disponibilização dele em conta bancária de livre movimentação, mesmo assim, em eventualmente entendendo o juízo da execução pela possibilidade de seu bloqueio para satisfação da dívida, poderá ele assim ordenar, no feito executório. E eventual discussão sobre a possibilidade ou não da constrição sobre o numerário será instaurada naquele processo. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA.
-Os atos de penhora devem ser guiados pelas luzes do princípio do melhor interesse do credor, evidentemente ponderado com o da menor onerosidade possível ao devedor. ... ()
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353 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 5º, XXII, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista, para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior, amparada nas Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ, tem entendimento que a falta de registro do contrato de compra e venda do imóvel não tem o condão de invalidar, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a comprovação da fraude à execução, caracterizada pela comprovação da má-fé do terceiro adquirente ( cujo encargo deve recair sobre o exequente), ou da existência do registro da penhora do bem alienado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. No caso, o embargante de terceiro busca afastar a constrição de imóveis, procedida nos autos da reclamação trabalhista 0101080-45.2017.501.0038. 3. Extrai-se do v. acórdão recorrido que, a despeito de o executado ter juntado contrato particular de compromisso de compra e venda e recibos de pagamento dos imóveis, o Tribunal Regional manteve a penhora em razão de os documentos não apresentarem firma reconhecida e, ainda, porque o executado, embora intimado, não trouxe aos autos a certidão de ônus reais. 4. Contudo, o Tribunal Regional menciona a existência de lapso temporal entre a aquisição dos imóveis e o ajuizamento da ação. Ainda, na própria ementa do v. acórdão, faz referência à «não configuração da fraude à execução, sinalizando que a penhora fora mantida porque não comprovada a regularidade do contrato de compra e venda (desprovido de registro). 5. Ausente prova efetiva da má-fé do embargante de terceiro, impõe-se reconhecer a violação do direito de propriedade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CR e provido.... ()
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354 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. ... ()
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355 - TJSP. Prisão civil. Depósito judicial. Penhora determinada sobre faturamento de empresa. Intermediação de compra e venda de imóveis. «Habeas corpus. Impetração contra determinação de que o paciente comprovasse o recolhimento do percentual de faturamento sob pena de prisão. Ausência de comprovação de que houve faturamento. necessidade de nomeação de depositário. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Decreto de prisão afastado. Ordem concedida.
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356 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade do embargante sobre o adimplemento dos débitos condominiais do imóvel compromissado à venda. Tema já discutido na fase de conhecimento. Existência de coisa julgada. Afirmativa de excesso de penhora. Inviabilidade da alegação, em fase processual prematura. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. CPC/1973, art. 685. Embargos meramente protelatórios. Imposição de sanção pecuniária, em face da litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. NO CASO EM PARTICULAR.
1) A rigor, a remuneração mensal do devedor é impenhorável pela incidência da proteção legal prevista no art. 833, IV, do atual CPC. No entanto, há ressalva quando a dívida corresponder a verba alimentar, na forma do §2º da mesma norma.... ()
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358 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiros de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Compromisso de compra e venda quitado e não registrado. Irrelevância, mesmo porque a posse dos embargantes decorre não apenas do contrato, mas, comando judicial que lhes adjudicou o bem. Ademais, não se pode impor aos adquirentes ônus real sobre imóvel, com o qual não anuíram. Incidência das Súmulas 84 e 308, do STJ. Ônus sucumbenciais que são mesmo do embargado, em virtude do principio da causalidade. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Compromisso de compra e venda de imóvel - Penhora de parte do salário - A agravante (exequente) pleiteia a majoração do percentual dessa constrição - A agravada nada informa sobre suas despesas mensais - Inexiste prova de que a majoração pleiteada inviabilize a digna subsistência - Dá-se provimento ao recurso.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido
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361 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DOS BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte embargante que alega ter adquirido dos executados bens imóveis que foram posteriormente objeto de penhora em ação movida pelo ora embargado. Salienta que tais bens foram adquiridos antes do ajuizamento da referida demanda executiva, não havendo, portanto, prova de má-fé, razão pela qual seria indevida a penhora incidente sobre eles. ... ()
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362 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Insurgência contra a decisão de extinção dos embargos do devedor em face da inércia dos embargantes em proceder a garantia do juízo necessária ao manejo dos embargos. Acolhimento, porém, improcedentes. Ainda que o montante constrito seja insuficiente para a garantia integral do juízo é admissível a oposição dos embargos. Ausência, no entanto, de prova dos aludidos vícios de consentimento. Ônus que não se desincumbiu o autor, conforme prescreve o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de relação de consumo, constituição de relação civil de venda e compra mercantil. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso nesse sentido parcialmente provido.
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363 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.
«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... ()
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364 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.
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365 - TRT9. Execução. Excesso de penhora. Não caracterização na hipótese. Substituição de bem penhorado indeferida. Arrematação. Suspensão da hasta pública quando a venda bastar para pagamento do credor. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.
«Não se cogita de penhora só porque esta incide sobre conjunto de bens que excede o valor da execução, pois, nos termos do CPC/1973, art. 692, parágrafo único, a arrematação deve ser suspensa logo que o produto da venda bastar para o pagamento do credor, sendo devolvido à ré o produto que sobejar ou o valor excedente.... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS CONFIRMADA.
-Não comprovada a má fé do comprador do imóvel e não comprovada a existência de restrição no registro imobiliário ao tempo da compra e venda, cumpre confirmar a procedência do pedido inicial da ação de embargos de terceiro, para afastar a penhora que recaiu sobre o bem.... ()
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367 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel efetuada 11 anos após a celebração da promessa de compra e venda. Ausência de registro que não pode prejudicar o terceiro de boa-fé.
Aplicação do verbete 84, da Súmula do STJ: ¿É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ Os documentos anexados permitem concluir que o imóvel foi adquirido pela apelada livre e desembaraçado de quaisquer ônus, restando comprovado o pagamento do preço e a transmissão da posse por meio do compromisso de compra e venda lavrado desde 15.10.1993. Manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre o bem adquirido pela apelada, ante a ausência de prova de má-fé necessária ao reconhecimento de fraude à execução. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.
«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% da verba salarial da executada, em execução ajuizada por instituição financeira, considerando a ausência de comprovação de que a medida comprometeria sua subsistência. ... ()
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370 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. Considerações do Min. José de Jesus Filho sobre o tema. CTN, art. 185. Exegese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«... a presunção ditada pelo art. 185 é «juris tantum e não «juri et de juri. Se é «juris tantum, permite que se façam demonstrações contrárias, pois essa presunção. para o «concilium fraudis, deve ser muito bem evidenciada. Inclusive, alguns proclamam a necessidade de que, para o concílio fraudatório, seja comprovada a conduta dolosa. Outros vão além, sustentando que se impõe a promoção de ação específica, para, por exemplo, no caso concreto, desconstituir o registro imobiliário da escritura de compra e venda. Mas há um outro dado, que não foi aventado, que tem muita significação: é quanto à demonstração ou não da insolvência do devedor, porque se não foi demonstrado que ele é insolvente, há a presunção, em seu favor, da existência de outros bens, que poderão garantir a execução e, no equilíbrio das presunções, o norte verdadeiro que a jurisprudência tem seguido é o do improvimento. Com essas considerações e aderindo àquelas postas no voto do eminente Ministro-Relator, acompanho-o. ... (Min. José de Jesus Filho).... ()
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371 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERTENCEM A PESSOAS ESTRANHAS Á LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ATUAR NA DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.
Não tem a executada legitimidade para atuar na defesa de interesse alheio, de modo que não lhe cabe questionar a decisão que determina a penhora sobre os direitos que recaem sobre créditos que são de titularidade de terceiros... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. R. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A EXECUÇÃO CORRESPONDE AO DÉBITO DAS PARCELAS NÃO QUITADAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, II, DA Lei 8.009/90, E 833, §1 DO CPC. IMPENHORABILIDADE BEM AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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373 - STJ. Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda.... ()
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374 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.
«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... ()
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375 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.
O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... ()
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377 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido
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378 - TJRJ. Compra e venda. Rescisão contratual. Pré-existência de penhora. Escritura pública realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame.
«Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbencia recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).... ()
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379 - TRT3. Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.
«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Promissário comprador. Execução. Direitos sobre o imóvel. Penhora. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% SOBRE A RENDA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV, DO CPC, art. 833 EM FAVOR DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO, PORQUANTO NÃO SERIA LÓGICO BLINDAR A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO OU PROVENTO CONTRA COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO PRÓPRIO TITULAR SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR, E DEIXAR OS CREDORES À MERCÊ DA BOA VONTADE DO DEVEDOR EM PAGAR O QUE É DEVIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTA NO CPC, art. 805. AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, QUE MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS, LHE GARANTE VERBA LÍQUIDA DE R$ 21.454,76, DE MODO QUE O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 15% DA RENDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora on line. Verba de natureza alimentar. Manutenção da constrição sobre o percentual de 30% da quantia penhorada. Cabimento. Mitigação da impenhorabilidade.
Cinge-se a controvérsia a analisar se é possível penhorar parcela dos vencimentos da executada tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar. Verifica-se que a norma constante do CPC, art. 833, IV estabelece que são impenhoráveis os salários. Todavia, essa impenhorabilidade vem sendo mitigada no âmbito do STJ, segundo o qual a regra pode ser excepcionada quando houver violação à boa-fé por parte do executado e for preservada uma quantia apta a dignidade do devedor e de sua família. De fato, as regras insertas nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 devem ser ponderadas, de forma garantir que a execução seja processada da forma menos gravosa para o devedor, mas ao mesmo tempo permita a satisfação do direito do credor. Infere-se que a ação monitória se iniciou em 2019, tendo sido o pedido monitório constituído em título executivo judicial e transitado em julgado em 24/06/2024. Na ausência de pagamento espontâneo pela ré, deu-se início o cumprimento da sentença, com o bloqueio on line do valor de R$12.482,10. Despois disso, manifestou-se a executada no processo para requerer o desbloqueio da totalidade do valor, mas manteve o Juízo o valor correspondente a 30% do que fora penhorado. Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para a devedora, o fato de a constrição patrimonial recair sobre uma pequena parte de sua renda mensal, no percentual adequado sobre o seu rendimento. Ademais, não há, até o presente momento, evidência de que a penhora de 30% acarretará violação à dignidade da devedora, eis que a medida preserva um mínimo para sua subsistência, sem olvidar o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional, mostrando-se razoável a mitigação da regra de impenhorabilidade no caso concreto, sendo importante observar que, na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento restou consignado que a agravante não havia trazido qualquer comprovação de que os valores ainda bloqueados são capazes de comprometer sua subsistência, situação que ainda se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.
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384 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Compromisso de compra e venda - Desconstituição da penhora levada a efeito nos autos da execução - Necessidade - Prova da compra e venda do bem em data anterior à propositura da ação principal Fraude à Execução. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Embargos de terceiro visam desconstituir a penhora de imóvel, com base em documentação que comprova compra e venda anterior à ação de conhecimento. A transferência do imóvel aos embargantes ocorreu em 03.01.2022, antes do registro da penhora em 10.03.2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na transferência do imóvel aos embargantes. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, pois a dilação probatória foi considerada desnecessária.4. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora, afastando a alegação de fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A transferência do imóvel é válida e anterior ao registro da penhora. 2. A penhora deveria recair apenas sobre frações ideais não alienadas. Legislação Citada: Não informada. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.
«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execução provisória. É eficaz garantia da execução, dado o registro, o que implica dizer prioridade ante futura penhora. Daí por que não se poder acoimar o instituto de obsoleto, não lhe sendo superior, pois, - mas sim o garantindo -, o instituto da fraude de execução. Ademais, é de sua essência o direito de seqüela. Ocorrendo «ope legis, pois efeito anexo da sentença, efeito secundário, ao juiz só cabe, quando requerida, deferi-la. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... ()
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386 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.
«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DIREITA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o Tribunal Regional afastou a tese de existência de prescrição intercorrente, uma vez que o início da contagem do referido prazo está condicionado ao descumprimento de determinação judicial no curso da execução, na forma do § 1º do CLT, art. 11-Ae do art. 2º da IN 41 do TST. Ainda que superado o óbice indicado na decisão recorrida, verifica-se que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, de forma que o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não se vislumbra no caso, uma vez que a questão restou dirimida sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE (OJ 93 DA SBDI-2/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a penhora de numerário determinada na origem, sob o fundamento de que o procedimento adotado foi perfeitamente harmônico com os princípios da economia e celeridade processuais. Registrou que a Agravante não apresentou comprovação de que a constrição judicial tenha lhe gerado graves prejuízos operacionais, tampouco que tenha alcançado percentual superior a 30% do respectivo faturamento, não se desincumbindo do ônus estabelecido no parágrafo único do CPC, art. 805. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 do TST que « É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades . Assim, observa-se que possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (art. 5º, LV) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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388 - TRT3. Penhora. Bem imóvel. Penhora. Manutenção. Pensão mensal.
«Constatado nos autos que o débito exequendo a ser liquidado constitui-se de uma pensão mensal a ser quitada até a data em que o Exequente completar 70 anos de idade, a teor do disposto no 475-Q do CPC/1973, segundo o qual, «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, deve ser mantida a penhora sobre o bem imóvel de propriedade do Executado, suficiente para a garantia do saldo devedor.... ()
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389 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Decisão que declarou ineficaz em relação à credora a renúncia ao usufruto de 11 (onze) imóveis realizada pelo executado em 17.10.07, pois caracterizada a fraude de execução. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. O co-executado, já ciente da ação que corria contra si e os demais executados, renunciou ao usufruto, consoante prova consistente na escritura pública de renúncia lavrada em 17.10.07. Mandado expedido em 13.9.07, com a finalidade de penhora sobre as rendas (aluguéis) dos imóveis reservados com usufruto vitalício ao coexecutado é anterior a outorga da escritura pública de renúncia. Caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, inciso II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, EM RAZÃO DE NÃO OBEDECIDA A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL. IN CASU, DEPOIS DE CITADA, A PARTE DEVEDORA NÃO PAGOU O DÉBITO E NÃO INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR, POR SER ESTE O MEIO QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE EXEQUENTE INFORMA QUE O ESPÓLIO REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da quantia referente à restituição do imposto de rendas da executada, ante ausência de urgência - Execução decorrente de pensão mensal oriunda de ação judicial que determinou o pagamento de uma indenização por ato ilícito (homicídio culposo) cometido pela parte ré em relação ao esposo da exequente - Devolução de imposto de rendas que possui data estimada para o depósito - Urgência da medida caracterizada - Restituição do IR que tem natureza salarial - Dívida que decorre de caráter alimentar - Possibilidade da penhora - Excepcionalidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão reformada, determinando-se, contudo, que a penhora recaia sobre o percentual de 30% sobre o valor a ser restituído à executada à título de imposto de rendas - Provido em parte o agravo
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392 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.
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393 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Observa-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, acrescenta a possibilidade de que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional adotou posicionamento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Dessa forma, manteve a sentença que indeferiu o requerimento do exequente no tocante à expedição de ofícios, para fins de penhora de percentual dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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394 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELOS EXECUTADOS. ... ()
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395 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade por direito de moradia de coproprietários. Rejeição da impugnação à penhora. Bem de família de terceiros não pode ser alegado pelo executado. CPC, art. 843. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Lucchiari contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de 1/24 de 50% de imóvel indivisível, pertencente ao executado, localizado em Campinas/SP. Alega o agravante que o imóvel seria impenhorável, pois serve de moradia para outros coproprietários, afrontando o direito à moradia previsto na CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora da fração ideal do imóvel indivisível pertencente ao executado, mesmo que o imóvel sirva de moradia para terceiros coproprietários. III. Razões de decidir 3. A penhora foi determinada exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao agravante, e não atinge as cotas-partes dos demais coproprietários.4. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família não pode ser suscitada pelo agravante, pois ele não reside no imóvel, sendo essa uma prerrogativa dos moradores. A invocação do direito de moradia de terceiros em nome próprio configura pretensão vedada pelo CPC/2015, art. 18.5. A penhora sobre a fração ideal do imóvel indivisível é permitida nos termos do CPC, art. 843. Eventual alienação judicial pode ocorrer sobre a totalidade do bem, com a preservação do direito dos demais coproprietários à sua quota-parte no produto da venda. 6. A jurisprudência do STJ (STJ) confirma a possibilidade de alienação judicial de imóvel indivisível, assegurando a compensação dos coproprietários não executados conforme a sua fração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, não se aplicando a impenhorabilidade por direito de moradia de terceiros, conforme o CPC, art. 843. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 18; Lei 8.009/90, art. 1º. Jurisprudencia citada: REsp 1.818.926, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.04.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA AGRAVADA NA «BOCA DO CAIXA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento da empresa devedora, na «boca do caixa, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Assim, pertinente a penhora no percentual de 20% do faturamento bruto mensal da executada na «boca do caixa, até a satisfação do débito.... ()
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. O agravante ressalta a relativização da impenhorabilidade do salário, e requer a penhora de 30% do salário mensal da agravada até o pagamento integral. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do C. STJ. O inadimplemento é incontroverso, e não há indicação de meios pela agravada de satisfazer sua dívida, de modo que deferida a penhora de 10% sobre o salário da executada, até satisfação integral. Agravo parcialmente provido
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398 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.
Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando-a depositária do bem, determinando a sua intimação - Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância - O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido
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400 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na redução de sua metragem e, consequentemente, de seu valor - Hipótese que o valor do débito exequendo era de R$507.439,73 quando do ajuizamento da ação, em junho de 2023 - Bem que ainda não foi avaliado judicialmente - Documentos que não se mostram suficientes a demonstrar a garantia da execução pelo bem penhorado - Ausência de avaliação a embasar a alegação de excesso - Excesso de penhora não caracterizado - Indeferimento da penhora descabido - Inteligência do CPC/2015, art. 850 - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Executado, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Penhora que deve ser deferida sobre o segundo imóvel indicado pelo agravante - III - Questão relativa ao pedido de expedição de ofício à Susep, CNSeg e Bovespa que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido, na parte conhecida".... ()
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