(DOC. VP 165.1240.0009.9000)

TJSP. Prisão civil. Depósito judicial. Penhora determinada sobre faturamento de empresa. Intermediação de compra e venda de imóveis. «Habeas corpus». Impetração contra determinação de que o paciente comprovasse o recolhimento do percentual de faturamento sob pena de prisão. Ausência de comprovação de que houve faturamento. necessidade de nomeação de depositário. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678. Decreto de prisão afastado. Ordem concedida.

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