Carregando…

Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda

+ de 1.482 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • penhora sobre a renda
Doc. VP 832.4331.6987.0424

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Rejeição de impugnação à penhora - Ausente prova de bloqueio de benefício social e de pensão alimentícia - A agravante não apresenta dados concretos sobre renda e despesas nem extrato das contas bancárias - Ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a quantia é imprescindível para a sua digna subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.7574.0000.5200

152 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel prometido à venda. Possibilidade. Bem objeto de alienação pelo executante ao executado que veio a deixar de quitar o preço avençado. Viabilidade da constrição sobre os direitos pertencentes ao inadimplente, por inteligência dos arts. 591, 655 e 673, todos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.8743.5004.1800

153 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.2891.8006.0100

154 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Comprovação de que não havia débito ou ação judicial contra os alienantes ao tempo da celebração da compra e venda de imóvel. Registro no RI que antecede a inclusão do sócio devedor alienante no pólo passivo da execução movida em face da sociedade. Embargos procedentes. Penhora que recaiu sobre o imóvel afastada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.9762.6009.0700

155 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.1531.9001.1300

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.7895.3007.1400

157 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.1754.5000.7200

158 - TJSP. Penhora. Complementação. Incidência da constrição sobre direitos reais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Unidade condominial. Pedido de ampliação da penhora para incluir vagas de garagem com matrículas próprias, mesmo diante da suficiência do valor do imóvel para satisfação do crédito. Admissibilidade. Alegação de vedação legal de que as vagas de garagem pertençam a pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Hipótese que ocorreria na espécie, se fosse realizada a venda judicial apenas da unidade condominial, uma vez que o executado continuaria proprietário apenas das vagas de garagem. Ampliação da penhora deferida. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.0554.1006.2200

159 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu penhora dos direitos sobre bem imóvel e determinou que a exequente providenciasse registro do imóvel na matrícula, cuja obrigação foi carreada aos executados. Ausência de registro da matrícula. Existência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Penhora destes direitos. Possibilidade de execução de sucumbência independentemente da obrigação de fazer. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 901.3757.0302.6987

160 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.7805.3004.6400

161 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Imóvel que ainda não está no nome dos executados. Inadmissibilidade. Embora possível se efetue penhora de direitos ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a medida não é recomendável se construídas diversas unidades habitacionais no terreno. Risco de outros adquirentes ocasionarem tumulto processual com a oposição de centenas de embargos de terceiros. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 867.6191.6121.3225

162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.

1.

Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.4303.6008.0800

163 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Constrição sobre bem imóvel compromissado à venda à embargante. Ajuizamento dos embargos. Possibilidade. Dicção da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse comprovada. Data da celebração do compromisso de compra e venda que não consta do contrato. Ausência que se supera pelo reconhecimento das firmas dos contratantes. Ação de execução por título extrajudicial que foi distribuída muito tempo após a realização da avença. Provas que evidenciam a inexistência de fraude à execução. Mantido o afastamento da penhora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 637.0610.7700.1853

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA RECORRIDA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - VALORES REPRESENTADOS POR SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 315.2945.8541.0793

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita, ora deferida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Penhora de 30% sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda anual da executada que não é elevada. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 669.1799.9156.0425

166 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPRA E VENDA. Cumprimento de sentença. Deferimento da penhora sobre o faturamento e no rosto dos autos. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora 10% sobre o faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Medida que é mera expectativa de direito, pois depende de outros fatores, em processo diverso, para seu sucesso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 491.0410.9286.7225

167 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ NA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. INSURGE-SE O AGRAVANTE AFIRMANDO QUE O EXEQUENTE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA KEROCASA PARA INCLUIR OS SÓCIOS NA DEMANDA, VISANDO ALCANÇAR OS BENS PESSOAIS DOS MESMOS. NO ENTANTO, O JUIZ, AO APRECIAR O REQUERIMENTO, DECIDIU DE FORMA EXTRA PETITA, DETERMINANDO A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DAS RECEITAS DIÁRIAS DA EMPRESA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE (REPRESENTANTE LEGAL), POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA É DESPROPORCIONAL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 8º. A PENHORA DE RENDA OU FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NÃO VEICULA QUALQUER ILEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A PARTE AGRAVADA REQUEREU A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS SÓCIOS, SENDO MENOS GRAVOSO A PENHORA DA RECEITA DIÁRIA DA EXECUTADA QUE OCUPA O POLO PASSIVO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ASSIM, AFASTADA A TESE DE DECISÃO EXTRA-PETITA. O PERCENTUAL FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EMPRESA, TEM, POR ÓBVIO, POTENCIAL DE IMPACTAR A GESTÃO DA EMPRESA, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES, TAIS COMO FOLHA DE PAGAMENTO E AS PRÓPRIAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO A PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSTATO QUE SE AFIGURA CORRETA A MEDIDA DE CONFORMAÇÃO PRÁTICA CONSISTENTE NA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO MENSAL DOS GANHOS BRUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZARÁ A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPÕE-SE, ASSIM, O DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO BRUTA MENSAL DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 166.4515.2003.4500

168 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo automotor que constava registrado perante o DETRAN em nome do executado. Bem gravado de restrição financeira em favor de administradora de consórcio. Ausência de prova a sustentar que o embargante tenha adquirido o veículo antes da penhora do bem móvel, considerando que a venda se concretiza com a tradição e a assinatura do respectivo documento em cartório, ônus que lhe cabia. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 232.1541.8605.5754

169 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma.

O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.2472.9008.0700

170 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Pretensão ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Venda por decisão judicial. Exceção ao direito de preferência. Inexistência, ademais, de averbação do contrato de locação junto a matrícula do bem. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 163.9273.9001.8900

171 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Incidência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Realização da alienação judicial na execução de constrição mais recente. Possibilidade. Cessação das constrições com a arrematação do bem. Ocorrência, eis que a penhora não pode recair sobre bem de terceiro, estranho às lides. Depósito em juízo do valor relativo à venda judicial, instalando-se o concurso de preferências no feito onde houve a arrematação. Necessidade, ficando vedado o levantamento do produto da arrematação até que seja decidido, definitivamente, o concurso de preferências. Inteligência dos artigos 711 a 713 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 155.9853.2000.7400

172 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre aluguéis. Autor que alega ter adquirido os imóveis respectivos sem que houvesse sobre eles quaisquer constrições. Alegação afastada. Autor que adquiriu do executado e de sua esposa direitos hereditários, os quais acabaram por recair sobre os referidos imóveis. Existência de penhora no rosto dos autos do inventário antes da cessão. Cessionário que possuía a obrigação de verificar eventuais restrições aos direitos hereditários adquiridos, nos autos do inventário. Registro da penhora na matrícula dos imóveis que sequer era possível à época da cessão, posto que ainda não transmitidos os bens ao executado e sua esposa. Existência, ademais, de outros indícios de fraude. Ineficácia da venda em relação ao exequente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.1531.9007.0000

173 - TJSP. Embargo de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição anterior ao ajuizamento da execução. Escritura pública de compra e venda. Fraude à execução. Não caracterização, à época da aquisição, a embargada não discutia o crédito judicialmente. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 460.0113.4453.5751

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Valores declarados recebidos na declaração de imposto de renda - Pedido de expedição de ofício para saber o vínculo existente entre a empresa e o executado - Indeferimento - Parte que pode ter acesso à ficha da Jucesp sem intervenção judicial - Inexistência de informação sobre o quadro societário da empresa - Pedido de expedição de ofício que pode ser revista, se necessário - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Previsão contida no CPC, art. 835, IX - Existência de penhora de bens imóveis no processo - Indeferimento por ora da penhora de cotas sociais - Medida extrema e excepcional - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 136.9802.4002.8200

175 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.1240.0004.0100

176 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição de bem imóvel de antiga sócia, que já o havia alienado a terceiros quando da distribuição da ação executiva, sem registrar a venda no Cartório de Imóveis competente. Descabimento. Alegada simulação da venda do imóvel não comprovada. Penhora que recaiu sobre bem de quem não podia ser parte da execução, por não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica. Imóvel, ademais, que pertencia somente à ex-sócia, em razão de ter sido havido por sucessão. Inexistência de fraude. Venda que deve ser tida como válida. Embargos à execução acolhidos, declarando-se nula a penhora realizada e determinando-se o levantamento da constrição. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 365.6032.9332.9681

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. EXECUTADA AGRAVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.2472.9013.0300

178 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.8425.4000.9100

179 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.6474.7001.0700

180 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca. Possibilidade.

«É plenamente viável a penhora incidente sobre bem gravado com ônus real de hipoteca para satisfazer créditos de natureza trabalhista que, em função de sua natureza alimentar, gozam de ampla proteção legal. Além do mais, o credor hipotecário pode exercer seu direito de preferência sobre o saldo remanescente da venda judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.7805.3009.9800

181 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ações de empresa. Comercialização indevida pelo banco custodiante. Acórdão proferido, que determinou a imediata restituição das ações, e não do numerário correspondente à venda das mesmas à época. Interpretação do Juízo «a quo que desrespeita os limites objetivos do quanto decidido pelo acórdão. Inadmissibilidade de determinação de penhora «on line de ativos financeiros de titularidade do recorrente para reparar o suposto prejuízo. Prosseguimento da execução determinado. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 548.4318.0917.9120

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA UNA PROLATA PELO JUÍZO A QUO EM 18.02.2009, TENDO SIDO JULGADAS, CONJUNTAMENTE, AS AÇÕES 0122230-42.2000.8.19.0001. 0117857-65.2000.8.19.0001 E 0117856-80.2000.8.19.0001 CONDENANDO O RÉU, FALECIDO. CERTIDÃO ÓBITO (ID.218 - PROC. 0122230-42.2000.8.19.0001 - APENSO) COM INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DE - ROGÉRIO PINTO DE BASTOS - EM 24.10.2002, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 110 E 313, I DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU UNICAMENTE O FINADO, POSTERIORMENTE MODIFICADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONDENANDO, TAMBÉM, OS DEMAIS LITISCONSORTES DE FORMA SOLIDÁRIA (ID.582/591), NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO (ID. 1744/1749), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DATA DO ÓBITO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, RÉU NA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE SANEAMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO FINADO PARA COMPOR A LIDE. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. POSTERIORMENTE, FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS DAS QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PERTENCENTES AO ESPÓLIO. CONTRA TAL DECISÃO FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO SIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REQUEREU O EXEQUENTE (ID. 2039) A PENHORA SOBRE A RENDA DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ SEU INGRESSO NO AUTOS, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. O AUTOR, EXEQUENTE, TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DO RÉU, NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, NÃO PROVIDENCIOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA COMPOR A LIDE. IMPUNHA AO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO, OU, DOS SUCESSORES DO FINADO, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NOS MOLDES DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. A DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELO ESPÓLIO RÉU NO SENTIDO DE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO SIDO PENHORADOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO COL. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.8983.5013.3700

183 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de natureza pessoal. Cabimento. Cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de penhora do imóvel. Ausência de registro do compromisso de compra e venda da unidade condominial geradora das despesas. Promissário comprador, ora devedor, que ostenta apenas direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, não havendo como lhe atribuir a condição jurídica de proprietário, por falta de registro do título translativo. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância. Recurso do condomínio credor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7563.6700

184 - STJ. Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.

«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 622.4055.8789.3447

185 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora parcial (10%) sobre salários da parte agravante para pagamento de dívida de natureza contratual bancária. Sustenta a agravante que tal medida comprometeria o mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade humana, tendo em vista a insuficiência de sua renda líquida para arcar com o sustento próprio e familiar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a penhora parcial sobre verbas de natureza alimentar (salários) da parte devedora é admissível, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e se a constrição nesse caso específico compromete o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando o valor ultrapassa cinquenta salários mínimos. 4. O STJ (STJ) admite a flexibilização da impenhorabilidade para atender ao princípio da razoabilidade e assegurar o direito do credor, observando a necessidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida da agravante é inferior a três salários mínimos e que qualquer penhora, mesmo em percentual mínimo, comprometeria suas despesas ordinárias e o mínimo necessário para a manutenção de uma vida digna. 6. A aplicação da regra de impenhorabilidade justifica-se pela função social da dignidade humana, que deve prevalecer em situações onde o devedor demonstra não dispor de recursos suficientes além do estritamente necessário para sua subsistência e de seus dependentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «É vedada a penhora de verbas salariais quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme o CPC, art. 833, IV, prevalecendo o princípio da dignidade humana sobre a relativização da impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e da Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 145.0062.8001.2400

186 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de instrumento particular de compra e venda da unidade não registrado. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.0561.8005.3800

187 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de distrato do instrumento particular executado. Determinação de juntada dos originais do mencionado distrato. Fundada dúvida sobre a autenticidade das assinaturas lançadas. Pertinência. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 750.9438.2131.4722

188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 198.0975.7000.4600

189 - TJMG. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não configuração. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de prejuízo. Decisão que apenas mantém determinação anterior de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Penhora sobre renda proveniente de alugueis. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 867.

«Nos termos do CPC/2015, art. 281, § 1º, a declaração de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo processual. Ocorre preclusão temporal quando a perda da faculdade de praticar um ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC/2015, art. 867 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 988.7547.2525.7631

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO. PENHORA DE RENDA. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME

Decisão (index 372, do processo de origem) que deferiu a penhora de 20% da remuneração líquida mensal recebida pelo Executado, até atingir o montante de R$100.762,11. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 634.9812.3935.1507

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE A DEFERIU SOBRE 15% DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 183.0926.3405.0976

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA- NÃO DEMONSTRADO

-

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Súmula 486/STJ - Demonstração que a renda obtida é utilizada para moradia ou subsistência da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Impossibilidade: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, encontrando-se ausente essa demonstração, deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1110.9777.6587

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 933.1775.3003.4470

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO.

AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 150.3563.7000.7000

195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades habitacionais. Proprietário de terreno que o troca por unidades a serem construídas no local, mas que experimenta o não cumprimento da avença tendo que suportar despesas de construção juntamente com outros adquirentes de apartamentos. Autonomia dos compromissos de compra e venda não podendo os outros compradores responder pelas obrigações assumidas pelo empreendedor, quando da permuta, posto serem terceiros de boa-fé. Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 146.4212.2017.0900

196 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição de direitos sobre marca industrial e seus derivados. Alegação do embargado de ocorrência de alienação em data posterior ao ajuizamento da execução, sendo atribuído valor irrisório à propriedade imaterial em questão, configurando fraude à execução. Desacolhimento. Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Ocorrência de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedentes com liberação da penhora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.5139.9550.5965

197 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pedido de substituição da penhora formulado pelo exequente. Pretendida penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Notícia de alienação do bem a terceiro. Embora o instrumento particular de compra e venda não seja prova idônea da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel, a substituição da penhora poderia importar em prejuízo ao próprio exequente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 765.2825.9470.9643

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS E DE PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PLEITEADO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 962.3306.4267.2255

199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O USUFRUTO QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO USUFRUTO. VIABILIDADE.

1. CASO EM QUE OBJETIVA O RECORRIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA PELA RECORRENTE DE TERRENO DO QUAL SÃO USUFRUTUÁRIOS, SOBRE O QUAL FOI EDIFICADA PARTE DE UM GINÁSIO (A OUTRA PARTE PARTE FOI EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIROS), QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.0554.1000.8900

200 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução contra o cônjuge da embargante. Possibilidade de a constrição recair sobre parte de imóvel comum e indivisível do casal. Alienação total do bem, resguardando-se a meação do cônjuge não devedor. Insuscetível de divisão cômoda, a venda do bem por inteiro propicia maior liquidez e otimiza a arrematação. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa