Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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201 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora sobre 20% de suposta «pensão por morte recebida pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 denote o recebimento de benefício previdenciário por parte do agravado, não há certeza da natureza dessa verba nem tampouco de seu valor atual - Informações imprescindíveis, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento da subsistência do agravado - Determinada a expedição de ofício ao INSS para que a autarquia informe se, de fato, o agravado aufere benefício previdenciário e em qual valor - Decisão reformada para este fim - Agravo provido em parte
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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203 - TJSP. Execução - Penhora - CDB - Pretendida pelo banco agravante a penhora de CDB de R$ 3.488,85 mantido pelo agravado no ano de 2022 no «Banco Mercantil do Brasil, constante da sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 - Pedido indeferido, sob o fundamento de que os investimentos mantidos em instituições financeiras são alcançados pelo Sisbajud - Investimentos que, realmente, são abrangidos pelo Sisbajud - Caso em que foi encontrada, via Sisbajud, em 5.3.2024, a quantia de R$ 1.868,72 mantida pelo agravado no «Banco Mercantil do Brasil - Hipótese em que é possível que o ventilado investimento não exista mais, em caso contrário, teria sido localizado na pesquisa via Sisbajud realizada entre fevereiro e março de 2024 - Determinação de penhora sobre o referido investimento que seria inócua - Agravo desprovido
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204 - TJMG. Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação
«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados.
Penhora de direitos. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade. Possibilidade. Escritura de compra e venda não levada à registro no Cartório Imobiliário. Ainda que os executados não sejam os proprietários registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do instrumento de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes desta C. Câmara. Bem de família. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família que exige a demonstração cabal dos requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Proteção excepcional. Incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Precedente. Ausentes quaisquer elementos de convicção que corroborem com as alegações dos executados. Impossibilidade de reconhecer a proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE OBSERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AUFERINDO A EXECUTADA RENDA MENSAL NO VALOR DE R$16.557,53 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A PENHORA DE RENDA DA AGRAVADA. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTADA QUE É PENSIONISTA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$9.111,93 (NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE POSSUI, TENDO, AINDA, DESPESAS MENSAIS BÁSICAS, ALÉM DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA FILHA QUE SOFRE DE DIABETES EM ESTÁGIO GRAVE DA DOENÇA. CONSTRIÇÃO PLEITEADA QUE PREJUDICARIA O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora de 10% do faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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210 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Despesas de conservação e administração de loteamento em aberto. Hipótese. Constrição que constitui meio hábil para que novo adquirente do bem imóvel se sub-rogue nos direitos e obrigações do antigo promitente-comprador, assumindo os respectivos encargos. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de penhora reformada. Recurso provido.
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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, « além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana « e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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212 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Indeferimento do pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por oficial de justiça. Descabimento. Necessidade de avaliação por perito, apenas nas hipóteses em que o oficial de justiça afirmar não obter meios para proceder a estimativa de preço de venda do bem, ou se o devedor impugnar a avaliação deste com questões relevantes e fundamentadas que exijam conhecimento técnico. Atendimento aos princípios de celeridade e economicidade à execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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213 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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214 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Contrato «de gaveta. Validade limitada. Em que pese o fato da jurisprudência dominante dos tribunais superiores (tst e STJ) garantirem efeitos aos chamados «contratos de gaveta, salienta-se que tais ajustes não podem levar, por si só, à inexorável conclusão de que o imóvel, de fato, já esteja incorporado ao patrimônio do agravante. Da simples leitura do instrumento particular de compra e venda, cerne da tese recursal, nota-se que ficou estipulado entre os contratantes que a ausência de pagamento, após prévia notificação, imPortaria rescisão de pleno acordo pelas partes (§ 2º da cláusula 1ª do contrato de compra e venda, fl. 85). Nesse contexto, o contrato firmado entre executado e o terceiro agravante, porque sequer provado seu cumprimento (adimplemento), não pode prevalecer sobre a escritura pública junto ao registro de imóveis e demais cadastros municipais que apontam o executado como proprietário e possuidor do imóvel ora penhorado (art. 1227 e 1245 § 2º do Código Civil). Agravo de petição em embargos de terceiro a que se nega provimento.
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215 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.
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216 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Remuneração de forma condigna o patrono da parte. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel. Determinação de avaliação. Pretensão da exequente de avaliar e de levar à praça o imóvel propriamente dito. Inadmissibilidade. Penhora que teve por objeto os direitos aquisitivos. Sub-rogação do adquirente na posição contratual do executado. Precedente do STJ.
A penhora não recaiu sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes. A penhora sobre os direitos aquisitivos incide sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda) e não sobre a propriedade do imóvel. Feita a penhora em direito do executado, o exequente deve escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial. Considerando que a sub-rogação significa substituição, o adquirente de tais direitos (seja o exequente, seja o terceiro arrematante) assumirá a posição que ocupava o executado no contrato. Se o exequente opta pela sub-rogação, poderá ocorrer, eventualmente, a confusão, na mesma pessoa, da figura de credor e devedor, de promitente vendedor e promitente comprador e de exequente e executado. De outro lado, se preferir que os direitos sejam alienados judicialmente, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato. Daí se conclui que não há falar em avaliação do imóvel propriamente dito, mas, sim, dos direitos do executado sobre o bem, mais especificamente das parcelas pagas e das acessões e benfeitorias nele introduzidas. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.
«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... ()
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219 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL ASSISTENCIAL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Possibilidade, porém, da incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio de que são titulares os devedores fiduciantes, mesmo no caso de imóvel adquirido por força de programa habitacional especial para pessoas de baixa renda, por ausência de óbice legal.... ()
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220 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - AFASTAMENTO - ADEQUAÇÃO -
Embargante que adquiriu do executado o bem antes do registro da penhora, não havendo comprovação de má-fé de sua parte, requisito imprescindível, eis que esta não se presume - Precedentes do TJSP - Ausência, outrossim de demonstração de que a venda do imóvel pelo executado ao embargante teria feito o primeiro recair em estado de insolvência. ... ()
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221 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel não pertencente aos executados. Escritura de venda e compra lavrada anteriormente ao ajuizamento da execução e não levada a registro. Cabimento dos embargos. Constrição ilegal. Sucumbência. Princípio da causalidade. Exegese da Súmula nº: 303, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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222 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de compromisso de compra e venda não registrado. Admissibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Agravada que tem apenas a posse e não detém a titularidade do domínio da unidade condominial. Impossibilidade de constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Ademais, a natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Fase de cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre direitos oriundo de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Admissibilidade de alienação desse direito em hasta pública. CPC/1973, art. 647, III. Recurso provido para este fim.
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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA MENOR SEM CONSENTIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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225 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA QUAL O EMBARGANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR SEUS PAIS, CUJOS PAGAMENTOS ELE ASSUMIU EM TROCA DA PROPRIEDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE QUITAREM AS PRESTAÇÕES. O IMÓVEL FOI PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS PAIS DO EMBARGANTE, QUE NÃO CONSTAVAM FORMALMENTE COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que aufere renda de aproximadamente R$ 5.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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229 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Demanda promovida contra o compromissário comprador. Domínio ainda pertencente a terceiro. Pretensão à constrição do domínio do imóvel. Invalidade. Devedor que é apenas detentor de contrato de venda e compra. Limitação do ato constritivo aos respectivos direitos. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos da devedora decorrente de compromisso de compra e venda. Possibilidade somente dos direitos do compromisso de aquisição, mesmo nos casos de imóveis financiados de acordo com o Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
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232 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bens Comprovada a transação através de compromisso particular de compra e venda de imóvel anteriormente ao direcionamento da execução para o alienante, ainda que não registrado no Registro de Imóveis, a questão de fundo deve prevalecer sobre a questão da forma, como estabelecido na Súmula 84/STJ, reconhecendo-se a eficácia do negócio jurídico realizado com terceiro de boa-fé.
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233 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.
«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atualizado da execução (...). A egrégia 1ª Seção, em precedente da lavra do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, Eresp 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento: ... ()
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234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora recaiu sobre direitos do imóvel da sócia. Alegação de constituir bem de família. Compromisso de compra e venda formalizado em data pretérita ao ajuizamento da ação e decisão que incluiu a sócia como devedora. Ausência de comprovação da existência de outros bens em nome da executada. Impenhorabilidade caracterizada. Recurso provido.
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento de penhora de percentual de aposentadoria. ... ()
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237 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o CPC, art. 620 consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou novo, VII ao art. 655, permitindo que a penhora recaia sobre percentual do faturamento da executada, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... ()
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238 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de contrato de compromisso de venda e compra não averbado no cartório competente e não sobre o próprio bem, conforme foi solicitado pelo agravante. Possibilidade. Documento datado de 1982. Impossibilidade de se responsabilizar terceiro que sequer fez parte do feito, mesmo se tratando de despesas condominiais caracterizadas como obrigação «propter rem. Constrição mantida, inclusive com relação a posse que foi transferida aos compromissários compradores, beneficiários dos serviços correspondentes às despesas cobradas. Recurso desprovido.
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% das verbas salariais do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada. Da declaração de imposto de renda do ano/exercício 2024/2023, agravado que percebeu R$ 91.147,54, perfazendo aproximadamente R$ 7.500,00 mensais. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora, deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido
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241 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o CPC, art. 833, V (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. A comprovação da impenhorabilidade de bem móvel essencial para o trabalho do executado exige prova robusta quanto à sua utilização direta para a geração de renda. 4. A documentação anexada pelo recorrente (recibos de óleo diesel e ordens de serviço) se refere a veículo distinto daquele penhorado, não comprovando que o caminhão objeto da constrição seja o veículo utilizado na atividade de transporte. 5. O ônus probatório de demonstrar a essencialidade do bem para o exercício profissional cabe ao devedor, a teor do CPC, art. 373, I. 6. No caso concreto, a ausência de documentos que vinculem o caminhão penhorado à atividade do recorrente impede o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da efetividade da execução, conforme CPC, art. 797. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não demonstrada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, mantém-se a penhora sobre o veículo, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 797; 833, V. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pelo banco agravante a penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos da agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora tenha sido demonstrado que a agravada atua como médica em três diferentes instituições, percebendo remuneração líquida mensal superior a R$ 20.000,00, há indícios de comprometimento de parte de sua renda em razão de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Documentação trazida aos autos pela agravada que não é recente, não refletindo seus rendimentos líquidos atuais - Necessidade de se saber primeiro qual o valor do salário (ou soma deles) efetivamente percebido pela agravada, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento de sua subsistência - Determinada a expedição de ofício aos entes empregadores para que informem o valor do salário da agravada - Agravo provido em parte.
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial....à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Finalidade da reserva para assegurar mínimo existencial. Possibilidade de penhora das quantias remanescentes ao final do mês para fazer frente às operações financeiras de natureza diária. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade das quantias depositadas em renda fixa. Mantida a penhora dos valores bloqueados em conta corrente sem intenção de constituir reserva. Recurso Parcialmente Provido
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário e verba salaria dos agravados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Primeiro, afasta-se a penhora de 10% sobre os proveitos de aposentadoria do executado. Consta nos autos que agravado recebe benefício previdenciário, conforme declaração de Declaração de Benefícios. O valor total dos vencimentos informado é de R$ 4.137,78, não se situando em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Efetivamente comprovou as despesas que possui com seguro saúde, empréstimo consignado, além de farmácia e demais dispêndios. Percentual que comprometeria a subsistência do executado, sua dignidade e de sua cônjuge. Segundo, minora-se o percentual de penhora da verba salarial da executada para 5%. Executada que possui, além de vínculo empregatício no valor de R$ 12.623,32, trabalho não assalariado, conforme declaração de imposto de renda, no qual perfaz, mensalmente, aproximadamente R$ 2.450,00. Agravante que comprovou que possui filha em idade escolar, bem como reside com seus genitores e auxilia na manutenção do lar familiar. Entretanto, no caso concreto, considerando que seus rendimentos são de aproximadamente quinze mil reais, é o caso de se manter a penhora sobre a verba salarial da executada. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração do percentual de 10% para 5% sobre a verba salarial. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Terceiro, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé requerido por ambas as partes. Ausência de conduta processual dolosa das duas partes. Exercício regular dos atos processuais. ... ()
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245 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Indenizatória. Dano moral e material. Alienação de imóvel por instituição financeira. Posterior penhora sobre imóvel. Imóvel que, após a sua aquisição, vem a sofrer constrição judicial. Contrato de compra e venda que possui cláusulas expressas acerca da inexistência de ônus e ações judiciais relativas ao imóvel. Situação que configura danos morais, inclusive pelo fato de que a alienação do imóvel chegou a ser declarada ineficaz por fraude à execução. Autores que contrataram advogado para defesa e levantamento das constrições judiciais que vieram a incidir sobre o imóvel adquirido do Banco réu. Infração ao princípio da boa-fé contratual. Danos morais e materiais devidos. Recurso parcialmente provido
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246 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte dos rendimentos provenientes de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVé absoluta, não comportando interpretação diversa. Rendas descritas no referido dispositivo possuem natureza alimentar, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 7º, X. Decisão mantida. Recurso improvido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA DIANTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE 10% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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249 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial cuja indisponibilidade fora decretada nos autos de liquidação extrajudicial de empresa. Inadmissibilidade. Indisponibilidade averbada no registro de imóveis que importa em impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de venda em hasta pública em benefício do credor singular. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.
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250 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.
«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... ()
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