(DOC. VP 163.7853.5021.4400)

TJSP. Penhora. Incidência sobre parte dos rendimentos provenientes de pensão. Impossibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IVé absoluta, não comportando interpretação diversa. Rendas descritas no referido dispositivo possuem natureza alimentar, garantia fundamental prevista no CF/88, art. 7º, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

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