(DOC. VP 699.2396.2557.6014)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.

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