(DOC. VP 137.1401.3007.5700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora recaiu sobre direitos do imóvel da sócia. Alegação de constituir bem de família. Compromisso de compra e venda formalizado em data pretérita ao ajuizamento da ação e decisão que incluiu a sócia como devedora. Ausência de comprovação da existência de outros bens em nome da executada. Impenhorabilidade caracterizada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote