Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade. Hipossuficiência não caracterizada. Penhora sobre salário da executada. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido.
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102 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o CF/88, art. 6º, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que «o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que «não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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103 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Suposta aquisição do imóvel estabelecida antes da penhora lançada sobre o bem. Alegada inexistência de óbice à data da transação. Desacerto. Pretensa compra formalizada pouco tempo após a citação do devedor em demanda que poderia leva-lo à insolvência. Ausência de comprovação de renda mínima suficiente à aquisição daquele patrimônio. Má-fé caracterizada. Incidência da parte final do enunciado pela Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda, no qual o executado figura como compromissário comprador. Impossibilidade de constrição sobre unidade autônoma que consta na matrícula de imóveis como de propriedade de terceiro, não integrante como parte no processo. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, oriundos do compromisso de compra e venda celebrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido acautelatório liminar de arresto (sic). Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento.
Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput. Hipótese que deve ser verificada ainda que se trate de constrição de direitos sobre o imóvel. Circunstância de o imóvel estar alugado que não descaracterizada eventual hipótese de bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor. Súmula 486/Colendo STJ. Demonstrada pelos agravantes a existência de bem de família no caso concreto. Imóvel em questão que foi alugado, sendo que a renda obtida com esse aluguel é revertida para sua própria subsistência e a de sua família. Decisão reformada para declarar que o imóvel objeto desta discussão é bem de família, afastando a penhora sobre os direitos que incidem sobre ele. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel adquirido mediante contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. Bem que não pertence ao devedor. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos que o devedor possua sobre o bem. Recurso parcialmente provido.
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107 - TAMG. Execução. Penhora. Renda de empresa. Excepcionalidade. Existência de bens. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.
«A constrição judicial de percentual da renda diária de uma empresa é possível desde que não sejam apresentados bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução. Constatada a presença dos referidos bens, deve a penhora recair sobre eles, em estrita observância ao disposto no CPC/1973, art. 620.... ()
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108 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.
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109 - TRT2. Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro. Penhora insubsistente. Súmula 84 do E. STJ. Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé. Inteligência da Súmula 84 do E. STJ. Precedentes do C. TST. Apelo provido para levantar a penhora.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% sobre o vencimento líquido. Renda de padrão elevado e ausência de demonstração de impedimento à subsistência. Conciliação dos interesses e direitos fundamentais de ambas as partes. Recurso improvido
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais não restou demonstrado renda de padrão elevado. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre rendimentos do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, ausência de demonstração de renda elevada do executado. Recurso improvido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte do ganho laboral dos devedores. Admissibilidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV cuja abrangência comporta moderação. Consideração do «quantum salarial e da verba a ser descontada visando ao cumprimento da obrigação livremente assumida sem, contudo, conduzir os devedores a uma situação de inequívoca penúria. Necessidade. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de dez por cento dos rendimentos mensais auferidos pelos agravados, deduzidos o imposto de renda e os encargos de previdência.
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116 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de penhora de bem imóvel. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade do bem de família.
A coexecutada comprovou, de forma suficientemente estreme de dúvida, que aluga o imóvel e que utiliza os frutos (alugueres) para complementação da renda familiar. Incide na hipótese sob o exame o disposto na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Descabe exigir da coexecutada a prova de que não possui outros imóveis. Caso se apure que ela é proprietária de outros imóveis, a penhora poderá recair sobre o(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), ou até mesmo sobre o imóvel objeto de discussão, se se vier a demonstrar que todos serviriam de residência para a entidade familiar, e que este (o imóvel ora penhorado) teria maior valor que os demais, conforme disposto no Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Crédito por mensalidades escolares. Requisição de informação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia sobre eventual benefício registrado em nome da devedora, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. art. 833 § 2º do CPC. Entendimento do STJ nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido.
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119 - TRT2. Excesso «do excesso de penhora e do preço vil. A agravante afirma que o imóvel penhorado tem preço de mercado de R$ 297.104.382,00 e que a dívida executada é de R$ 21.425,28. Há excesso de penhora e, por isso, outro bem deve ser constrito. A própria agravante admite que sobre o imóvel penhorado já há outras restrições e até mesmo adjudicação parcial. Acrescenta que não indicou outros bens livres e desembaraçados pois não os possui. A dívida arrasta-se há muitos anos e, assim, poderia a agravante ter vendido o imóvel a preço de mercado e destinado o produto da venda ao pagamento das dívidas trabalhistas. Ou mesmo pago os créditos em dinheiro, ou ofertando outro bem. Optando pelo caminho judicial, sempre mais difícil e penoso, sujeita-se aos custos do processo. Quanto ao preço vil, note-se que sobre o bem recaem outros gravames e a dívida do reclamante não para de crescer. Na medida em que ausente uma definição legal sobre o que seja preço vil e considerando o contexto da causa, não vislumbro o excesso de penhora tal como alegado no recurso. Mantenho.
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120 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.
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121 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... ()
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123 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos dos executados relativos ao imóvel constante em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Registro da penhora dos direitos no cartório imobiliário. Ofensa ao princípio da continuidade registraria. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... ()
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125 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. Indenização em reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Ausência de rescisão contratual. Natureza remuneratória da verba principal. Imposto de renda sobre os juros de mora. Incidência. Recursos repetitivos 1.227.133/RS e 1.089.720/RS.
«1. A controvérsia trazida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos de repetição de indébito tributário oriunda de desconto diretamente na fonte de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista e juros de mora respectivos. ... ()
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128 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA TITULARIDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOAÇÃO REVESTIDA COMO COMPRA E VENDA EM PROVEITO DO FILHO MENOR SEM RENDA PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR COM ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA FAMILIAR. OBJETIVO DE PREJUDICAR O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LASTRO FINANCEIRO PARA A COMPRA. DECLARAÇÃO DE EXTERNADA DA SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Sem a demonstração do recebimento de valores para pagamento do preço na compra e venda de bem imóvel formalizada dos pais para o filho menor sem renda suficiente, evidencia-se a ocorrência de simulação com doação suspeita visando a distribuição de patrimônio em benefício dele e desprestígio do agravante-exequente, cuja circunstância torna, sim, nulo o negócio jurídico engendrado... ()
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130 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Descabimento, por se mostrar excessivamente onerosa na hipótese. Flexibilização da ordem de preferência disposta no CPC/1973, art. 655. Dívida «propter rem. Contrato de compra e venda do imóvel rescindido desde a data de sua celebração, sendo restituída a propriedade do bem à incorporadora, deve a penhora recair sobre o imóvel gerador do débito condominial objeto da cobrança. Recurso provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário - Inconformismo da exequente - Não acolhimento, na hipótese dos autos - Prova apontando para recebimento de remuneração inferior a três salários mínimos pela executada - Constrição sobre a renda que imporia condição excessivamente desfavorável à devedora, porque a quantia restante seria inviável para sua subsistência com dignidade - Embora possível a excepcionalidade da medida, não há espaço para deferimento no contrato concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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133 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora incidente sobre os créditos que o agravante possui perante terceiros beneficiários dos empréstimos constantes de sua declaração de imposto de renda - Decisão que, ao deferir a penhora, determinou a intimação dos terceiros benefíciários do empréstimo para que não paguem ao agravante e procedam ao depósito judicial em favor do juízo - Penhora que encontra amparo no art. 835, XIII, do atual CPC - Decisão que observou o disposto no art. 855, I e II, do atual CPC - Terceiros que, ao serem intimados dessa decisão, poderão prestar as informações pertinentes aos empréstimos, sendo desnecessária intimação com esse fim específico - Agravo desprovido
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE LEVANTOU O BLOQUEIO E A PENHORA SOBRE VALORES NA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, E QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS MESMOS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDOR APOSENTADO QUE AUFERE MENOS DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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135 - STJ. Recurso especial. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Improvimento.
«1.- Recurso Especial interposto, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo recorrido, devido ao inadimplemento de parcela abusiva em virtude de transferência de ente federativo de atleta. ... ()
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136 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pretendida defesa da meação da mulher casada em face de constrição ocorrida em execução de dívida locativa contraída pelo marido, presumidamente em benefício do casal. Possibilidade de a penhora recair sobre parte do bem (imóvel) comum e indivisível e que ele seja alienado na sua totalidade, resguardando-se o direito do cônjuge sobre o produto da arrematação. Defesa da meação do cônjuge estranho à execução que se dá pela sub-rogação do valor obtido com a venda. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens perecíveis. Venda antecipada. Legalidade. Fato que preserva a segurança do juízo e afasta os riscos de perecimento do bem. Liberação para comercialização que pode ser obtida substituindo a constrição por dinheiro. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Recurso. Admissibilidade recursal. Diante do resultado comportado no julgamento do recurso sobre o qual apensado o presente agravo, a pretensão do recorrente, por via transversa, atingiu a finalidade pertinente à admissão da penhora sobre cessão de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Recurso prejudicado pela perda do objeto.
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora. Renda de aluguéis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para desconstituir a penhora incidente sobre a renda proveniente de aluguéis de imóveis de propriedade do executado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 -Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. ... ()
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141 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Diligências à Secretaria da Receita Federal. Declaração imposto de renda. Inadmissibilidade.
«Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal que imponha ao Juiz a obrigação legal de requisitar diligências à Secretaria da Receita Federal, no sentido de expedir cópia das declarações de renda e bens dos contribuintes para se identificar bens a serem penhorados, em execução fiscal. No avaliar da conveniência ou não dessa medida, deve o Juiz ter o cuidado de proteger o sigilo com que tais declarações são cercadas, só cedendo esse privilégio quando o interesse público se apresentar como valor maior. A exeqüente, na situação examinada, pode se valer do cadastro que levantou acerca dos devedores e de outros assentos sobre bens existentes nos Registros de Imóveis e Departamentos de Trânsito.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de renda de empresa. Excepcionalidade. Requisitos.
«- A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.
Constrição de quantia pelo Sisbajud. Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos é presumida, é possível a manutenção da constrição fundamentadamente à vista de particularidades, tal como ocorre no caso dos autos. Manutenção do bloqueio via Sisbajud no valor R$ 361,24. 1.1. Fundamento que se aplica à manutenção da penhora sobre R$ 680,08 oriundos de restituição de imposto de renda pessoa física. Penhora de verba salarial mensal. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário do agravante tal como deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade da ordem de suspensão pelo STJ no tema 1.230 dos recursos repetitivos. A ordem de suspensão dos processos afetados pelo Tema 1.230 proferida pelo STJ aplica-se exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância, o que não se aplica a agravos de instrumento nesta segunda instância mesmo quando o objeto do recurso envolva a penhora de verbas salariais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.
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145 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
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146 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput, do atual CPC.
Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, esposa do executado e coproprietária dos direitos aquisitivos do imóvel, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda da família - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre, de fato, locado, bem como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora. Fiança - Nulidade - Contrato de abertura de crédito «BB Giro Empresa Flex - Ausência de outorga uxória - Tese não aventada na exordial e que não foi analisada na sentença - Inovação vedada pelo ordenamento jurídico - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Recurso da embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que tornou sem efeito a penhora do imóvel, determinando-se apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. - Pretensão do exequente de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do art. 835, XII do CPC. Não ocorrência de julgamento «ultra petita". Decisão mantida.
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149 - TRT4. Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.
«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... ()
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150 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 5% da renda bruta mensal do Agravante, em razão da insuficiência da penhora on line realizada, para garantia do pagamento de débito oriundo de execução fiscal em curso entre as partes. Questão controvertida neste agravo de instrumento, qual seja, penhora de faturamento, que está sendo discutida pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ (tema 769), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de afetação em todo o território nacional. Suspensão do agravo de instrumento, mantido o efeito suspensivo atribuído ao recurso até o julgamento do referido recurso especial.
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