(DOC. VP 237.7046.4109.0940)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais não restou demonstrado renda de padrão elevado. Recurso improvido.

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