(DOC. VP 432.0650.9486.1685)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o CPC, art. 855, I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/

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