(DOC. VP 147.7895.3010.3700)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bens perecíveis. Venda antecipada. Legalidade. Fato que preserva a segurança do juízo e afasta os riscos de perecimento do bem. Liberação para comercialização que pode ser obtida substituindo a constrição por dinheiro. Recurso não provido.

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