Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita sobre a natureza infraconstitucional do debate em torno da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial, circunstância que desatende a exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST . 2. Inexistência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.
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52 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre os rendimentos do executado, sob fundamento de que são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, bem como negou a expedição de ofício a empresa UBER para verificação de valores recebidos por sua atividade como motorista parceiro. ... ()
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53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Penhora. Usufruto. Incidência sobre rendimentos auferidos por usufrutuário de fazenda de café. Possibilidade. Existência de cédula de crédito rural que não é impeditivo para a constrição. Usufruto instituído sem cláusula restritiva. Impenhorabilidade do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 restrita à nua propriedade, não abrangendo a renda do usufruto. Aplicação do CPC/1973, art. 650. Recurso provido.
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56 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.
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57 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel com ônus real de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Possibilidade de incidência da constrição sobre o crédito decorrente da compra e venda de coisa financiada. Recurso provido para determinar a manutenção da penhora, com a observação de que incide apenas sobre o crédito enquanto não for quitado o financiamento.
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58 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em contas bancárias. Admissibilidade. Não esclarecida pelo correntista a razão de manter duas contas no mesmo estabelecimento bancário, se possui outra em outra instituição e de que recebe todos honorários profissionais apenas nas contas gravadas, inadmissível a insurgência contra a penhora promovida, não implicando, o fato de ser profissional autônomo, impenhorabilidade vitalícia de valores que recebe em razão de sua atividade, mormente se possível concluir possua várias fontes de renda. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE E LEVANTOU A PENHORA SOBRE IMÓVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 486/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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60 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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61 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Possibilidade da alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do competente registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de elementos probatórios, todavia, que comprovem a efetiva posse sobre o imóvel constrito. Hipótese em que cabia ao embargante a apresentação de prova de sua posse. Artigos 333, I, e 1046, ambos do Código de Processo Civil. Apresentação, ademais, pelo exequente, de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta como proprietário do imóvel, o executado. Afirmativa deste, ainda, em declaração de imposto de renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, de que o imóvel constrito lhe pertencia. Devedor que detém o melhor título, razão pela qual a penhora sobre o bem imóvel deve ser mantida. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.
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62 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 50% dos valores objeto do contrato de parceria agrícola. Alegação de impenhorabilidade. Verba que é a única fonte de sustento da agravante. Acolhimento. Apresentação de provas. Extratos bancários e declarações de imposto de renda. Comprovação de que o valor é usado para a sua subsistência. CPC/1973, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.
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64 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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65 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido através de contrato particular, firmada e reconhecida a sua veracidade por tabelião oficial. Pagamento dos tributos e cópias das declarações do Imposto de Renda. Presença de amplo conjunto probatório comprovando que os embargantes adquiriram o imóvel antes o ajuizamento da execução (aquisição em 1982 e a execução ajuizada em tão-só em 1995. Recurso provido.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENHORA - CABIMENTO.
-Penhora sobre valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Possibilidade de constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833: - Considerando a natureza tributária dos valores oriundos de restituição de Imposto de Renda e a ausência de caráter alimentar, mostra-se possível a penhora sobre os referidos valores, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita em conta da executada - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à executada nesta sede recursal, manifestada em contraminuta pelo exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de afastamento do bloqueio efetivado - CABIMENTO - Impossibilidade de constrição de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Penhora sobre a renda comprovada nos autos comprometeria a subsistência da executada - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial da devedora - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora que deve ser afastada - Inviabilidade, todavia, da pretensão da agravante de abstenção de pedido de penhoras futuras na conta em que efetivado o bloqueio. Conta que não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, sendo certo que se houver prova de eventual saldo constrito não seja proveniente de verba alimentar, será perfeitamente possível o bloqueio dos ativos financeiros encontrados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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70 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade on-line. Incidência sobre os valores existentes em eventual plano de previdência privada. Admissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, IV. Aplicação mensal para renda futura que não se enquadra no rol da impenhorabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.
«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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72 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Imóvel locado. Irrelevância. Único bem dos devedores. Renda utilizada para a subsistência da família. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Aplicação.
«... Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o voto do eminente Ministro-Relator. Entendo que a questão da impenhorabilidade deve, no caso, ser tratada com maior liberalidade. Se a pessoa tem um imóvel e aluga um outro, não me parece justo porque apenas se queira, dadas as condições da família - talvez uma família de maior porte -, se complementar a renda para se ter uma moradia melhor. Creio que isso inibiria até a qualidade de vida do cidadão e de sua família. Prefiro interpretar a questão desse modo, na esteira da jurisprudência da egrégia 4ª Turma. Conheço do recurso e lhe dou provimento. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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73 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE RENDA DIÁRIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 Aação de embargos de terceiro tem por finalidade livrar da constrição judicial injusta os bens apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Essa é a exegese da redação do CPC, art. 1.046 de 1973, correspondente ao art. 674 do Diploma Processual. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de eventual restituição de imposto de renda do executado. Insurgência. Pensão alimentícia. Caráter indenizatório. Pagamento da remuneração da vítima impedida de trabalhar em razão do acidente. Aplicação do CPC, art. 833, § 2º. Necessidade de obtenção de informação sobre eventual restituição de imposto de renda ao executado e dos seus rendimentos atuais, com determinação de penhora a depender dos valores por ele auferidos. Agravo parcialmente provido
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DEFERIMENTO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES EXPRESSAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO AFRONTE A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, NA ORDEM DE R$ 11.000,00. COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00. EXECUTADO CASADO, QUE NÃO INFORMOU A RENDA DO CÔNJUGE, E COM FILHOS SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O SALÁRIO. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos do Agravado. ... ()
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78 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a executada perceba alta renda mensal - Decisão mantida - Recurso improvido
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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário - Inconformismo da exequente - Não acolhimento, na hipótese dos autos - Prova apontando para recebimento de remuneração inferior a dois salários mínimos e renda variável a título de comissão de vendas, absolutamente inconstante - Constrição sobre a renda que imporia condição excessivamente desfavorável porque a quantia restante seria inviável para sua subsistência com dignidade - Embora possível a excepcionalidade da medida, não há espaço para deferimento no contrato concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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80 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... ()
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, SOB PENA DE INVIALIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AGRAVANTE. EXECUTADA IDOSA, APOSENTADA, RECEBENDO VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.
-Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça à Agravante, por ter comprovado ser pessoa idosa, auferindo renda inferior a cinco salários-mínimos, estando amparada no art. 17, X. da Lei 3.350/99. ... ()
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82 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa. Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento
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83 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executado que apenas possui direitos sobre o imóvel e não a sua propriedade. Pretensão do agravante à penhora do próprio bem. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem da obrigação que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Reconhecimento. Embora não proprietários, os executados têm o exercício de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pela agravante a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado - Cabimento - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimento mensal do agravado que corresponde a pouco mais de quarenta salários-mínimos - Inexistência de indícios de que a constrição de parte da renda do agravado possa vir a comprometer o seu sustento e o de sua família - Penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do agravado que se legitima - Agravo provido.
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85 - TJSP. Penhora - Bitcoins - Execução - Possibilidade - Caso em que consta da declaração de imposto de renda do agravado que ele possui bitcoins custodiadas pela «B3 Digitas Ltda. - Banco Central do Brasil que não supervisiona as instituições custodiantes de criptomoedas, de modo que os ativos mantidos em moedas virtuais não são abrangidos pela pesquisa Sisbajud - Referidos ativos digitais que possuem valor econômico, o que os torna passíveis de penhora - Penhora de bitcoins almejada pelo agravante que se legitima.
Execução por quantia certa - Agravante que pretende a penhora de percentual dos valores percebidos pelo agravado das empresas «Arezzo e «ISCP - Determinado ao agravante que comprovasse a relação jurídica de direito material para a penhora dos recebíveis - Existência de indícios nos autos dessa relação jurídica, conforme se infere da declaração de imposto de renda do agravado - Hipótese em que se afigura mais razoável a expedição de ofício a tais empresas, para que informem sobre o vínculo existente entre elas e o agravado, bem como sobre os valores a ele pagos - Possibilidade de análise sobre eventual penhora, com a vinda de tais informações - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.
Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. O CPC prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência. Isso porque a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Essa ordem, porém, é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, não possuindo caráter absoluto, nos termos do verbete 417, do STJ («na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto). No que tange à penhora sobre o faturamento, a jurisprudência orienta-se no sentido de que para seu deferimento é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, «inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017). No caso dos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, as pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud não identificaram valor ou bens, o que se mostra incompatível com a condição financeira da agravante. Ademais, a recorrente limita-se a afirmar que não foi requerida pesquisa via Renajud, mas não indica um único bem à penhora, a fim de se promover a devida substituição, razão pela qual correta a decisão guerreada. Oportuno assinalar, por fim, que o entendimento sumulado neste Tribunal é no sentido de que «a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor (súmula 100, TJERJ). Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.... ()
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87 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito de meação de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão do devedor objetivando a reavaliação do imóvel. Descabimento. Montante que, por via de regra, equivale à metade do valor compromissado, comportando atualização monetária. Inexistência de fundada dúvida sobre o valor atribuído à penhora. Agravo de instrumento improvido.
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88 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.
«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de ensino - Rejeição de impugnação à penhora - A agravante nada informa sobre sua renda e despesas médias mensais - Era ônus dela demonstrar que a quantia bloqueada seria imprescindível à sua digna subsistência - Ausente explicação sobre a titularidade de várias contas em diferentes instituições financeiras - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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90 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de adquirente de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Locação de espaço em «shopping center. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Previsão legal de penhora sobre direitos patrimoniais. Constrição deferida. Recurso provido.
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91 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento mensal em percentual módico que não inviabiliza a atividade do devedor.
«Não existe violação ao princípio da execução menos gravosa quando a penhora de renda esteja fixada em patamares que não impossibilitem a continuação da atividade empresarial, como no caso dos autos, em que o juízo a limitou ao percentual de 5%. Na realidade, houve a compatibilização do princípio da menor onerosidade com o princípio do interesse do credor (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Precedentes do eg. STJ.... ()
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92 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Contrato de compromisso de venda e compra do imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade de penhora sobre o próprio bem, uma vez que a executada possui apenas direitos sobre o imóvel, sobre os quais deve recair a constrição. Recurso improvido, com observação.
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda modesta e necessária à subsistência. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda modesta e necessária à subsistência. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Negócio firmado entre as partes. Irrelevância. Legitimidade, interesse jurídico e prático dos agravantes. Penhora deferida. Recurso provido.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda da executada, ora agravada. Cabimento da negativa. Apesar da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário (ou outras verbas de natureza alimentar) em determinadas hipóteses aceitas pela jurisprudência, a análise deve se dar casuisticamente e, no caso dos autos, as peculiaridades justificam a impossibilidade de penhora sobre qualquer percentual. Decisão mantida. Recurso desprovido
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação residencial - Deferimento de 30% de penhora do salário - Incontroversas as informações sobre o andamento do processo e sobre o valor da renda - A medida em discussão é imprescindível para a concretização da tutela executiva - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o percentual fixado impede a sua digna subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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99 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido
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100 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.
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