(DOC. VP 313.2071.2065.0972)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre salário - Inconformismo da exequente - Não acolhimento, na hipótese dos autos - Prova apontando para recebimento de remuneração inferior a três salários mínimos pela executada - Constrição sobre a renda que imporia condição excessivamente desfavorável à devedora, porque a quantia restante seria inviável para sua subsistência com dignidade - Embora possível a excepcionalidade da medida, não há espaço para deferimento no contrato concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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