Jurisprudência sobre
penhora sobre a renda
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601 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Inclusão do agravante no polo passivo do incidente com a intimação dele para o pagamento da dívida - Deferimento da penhora dos seus ativos financeiros - Citação do processo de conhecimento realizada no endereço informado pelo executado no contrato de compra e venda - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Regularidade da intimação dirigida ao mesmo endereço, ainda que o devedor tenha se mudado - Ausência de comunicação prévia ao juízo - Inteligência do CPC, art. 513, § 3º - Intimação sobre a penhora nos mesmos moldes - Inexistência de nulidades - Subsistência da constrição - Necessidade apenas do cadastramento do novo endereço do executado, bem como dos dados do seu patrono - Recurso não provido, com observação.
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602 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.
1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... ()
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603 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários e/ou dos proventos percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido .
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604 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Compromisso de compra e venda de imóvel não vinculado ao objeto da ação. Penhora sobre os direitos advindos do pacto avençado. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem por ausência de registro do domínio. Possibilidade de se considerar como bem de família os direitos advindos do compromisso de compra e venda, desde que verificados os requisitos para tanto, dentre os quais não se insere o registro do domínio. Retorno dos autos à corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. Agravo regimental provido.
«1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel ( CPC/1973, art. 655, XI - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... ()
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606 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade de João Carlos Mataruco e Zelita Alves da Cruz Mataruco, terceiros adquirentes do bem do executado Anésio José Vetorazzo, ante o reconhecimento de fraude à execução . 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé dos autores tão somente pelo fato de que, por ocasião da alienação do imóvel, já havia reclamação trabalhista em trâmite contra o alienante. Ademais, presumiu que a venda do bem teria levado o executado à insolvência pela simples circunstância de que a execução perdurava já por sete anos sem sucesso até a penhora do imóvel de terceiro. Contudo, não teceram os Desembargadores uma única linha sequer acerca de efetivo dolo dos terceiros adquirentes, de modo a impedir a execução em trâmite na reclamação trabalhista remota. 6. Outrossim, conforme fatos consignados na própria decisão (Súmula 410/TST), o registro da penhora na matrícula do imóvel ocorreu somente em junho de 2013, ocasião em que já estava na propriedade dos terceiros havia quase dois anos, desde julho de 2011. 7. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros, que nenhuma relação jurídica possuem com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXII, da CF, que garante proteção ao direito de propriedade. Recurso ordinário conhecido e provido .
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.
«1. Carece de interesse recursal a parte que tem sua pretensão acolhida. ... ()
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608 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b. CTN, art. 185.
«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o Lei 8.212/1991, art. 47. A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato constituído deriva da execução fazendária. Distinção entre a fraude à execução e a fraude contra credores. ... ()
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DE FORMA A PERMITIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SATISFAÇÃO DO CREDOR.
Apenhora de salário em execução de dívida não alimentar não tem previsão legal, salvo no que exceder a cinquenta salários-mínimos, conforme a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, §2º, do CPC. ... ()
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611 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Crédito tributário. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CTN, art. 186.
«1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta. ... ()
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613 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. Escritura de compra e venda, dotada de fé pública, sem menção à existência de união estável entre os embargantes. Companheiro que não integrou instrumento de aquisição imobiliária. Extinção mantida. Embargos de terceiro. Existência de execução preexistente. Formalização de escritura pública de compra e venda. Menção expressa sobre dispensas de certidões. Incidência dos termos do art. 792, IV do CPC. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TRT3. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cessão de direitos reais. Validade do negócio jurídico.
«Para que o negócio jurídico seja válido e possa ser oponível perante terceiros, deve respeitar a forma prevista em lei. Assim, segundo o art. 108 do CC, «a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Inexistindo a escritura pública da cessão dos direitos da promessa da compra e venda tem-se que referido documento não se reveste das formalidades exigidas sendo considerado um ATO INEFICAZ, não produzindo qualquer efeito perante terceiros, sendo, portanto, incapaz de ensejar a nulidade da penhora e arrematação procedida nos autos principais.... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre o veículo Ford Ka SE 1.0, Placa PVU 5354. Alegação da executada, ora agravante, de que o veículo seria essencial para o desenvolvimento de sua atividade profissional e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, V do CPC. Argumentação que não merece subsistir. Recorrente que atua no ramo de comércio de bijuterias. Utilização do veículo para abastecimento do box de venda e entrega de mercadorias que traz facilidade e comodidade, mas não representa elemento imprescindível e indispensável ao exercício da atividade laboral desenvolvida pela executada. Impenhorabilidade do veículo não verificada. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, ora agravante.
1. Execução de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Penhora dos direitos de aquisição da executada relacionados ao próprio imóvel prometido à venda. 3. Adjudicação dos direitos de aquisição pela exequente vendedora. 4. Extinção das obrigações contratuais da executada promitente compradora. Confusão decorrente da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, reconhecida em agravo de instrumento anterior. Preclusão. 5. Prosseguimento da execução para satisfação do saldo devedor, consistentes nas verbas de sucumbência e da multa por litigância de má-fé. Determinação, de ofício, para que o respectivo pagamento recaia sobre o produto da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, nos termos do acórdão. 6. Cancelamento da penhora do outro imóvel em face da restrição do saldo devedor ao débito de sucumbência, com observação de ulterior apreciação de ampliação de garantia, caso o produto da adjudicação não seja suficiente para a adimplemento integral. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.
«Recurso de Apelação Cível para julgar procedente o pedido inicial e desconstituir a penhora sobre o imóvel comum, decretando, ainda, seja reservada a meação da embargante nos demais bens penhorados, bem como excluir a condenação em litigância de má-fé. REFORMA PARCIAL, havendo legitimidade da esposa para interpor os embargos de terceiros. Validade da jurisprudência para manter a penhora e reservar à mulher metade do preço da arrematação. Julgamento com base no art. 515, § 3º do CPCl. Afastamento da litigância de má-fé. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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619 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I – CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel matriculado sob o 21.794, nos autos de cumprimento de sentença movido por instituição bancária, ao fundamento de ausência de registro da suposta alienação em nome de terceiro. ... ()
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620 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... ()
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621 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO ODONTOLÓGICO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA -
Exequente que insiste na penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada - Corte Especial do Col. STJ que sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo CPC, art. 833 pode ser excepcionada quando for preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Executada que é dentista autônoma e que também presta serviços a convênios médicos e odontológicos, auferindo com tais convênios, no mínimo, R$ 2.000,00 mensais - Devedora que, neste recurso, não demonstrou o comprometimento de sua renda com suas despesas mensais, limitando-se a arguir a absoluta impenhorabilidade do salário - Penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada (considerados os valores pagos pelos convênios médicos e odontológicos) que se mostra possível e razoável no caso dos autos, preservando montante suficiente para garantir a subsistência da devedora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONCERNENTES À ATUAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Evaldo da Veiga contra decisão de primeiro grau que indeferiu os pedidos de penhora de renda da Executada e de apreensão de sua CNH e passaporte, autorizando unicamente a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, conforme o art. 782, §3º, do CPC. O processo, em trâmite desde 2011, visa a quitação de obrigação líquida, certa e exigível, diante de reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de bens, que evidenciam postura dolosa da Executada em não adimplir o débito. ... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARRESTO DE EMBARCAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO DECORRENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO E LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e o arresto de embarcações no cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança. A Agravante pleiteia (i) a liberação das embarcações para garantir a continuidade da operação e geração de receitas; (ii) a suspensão da avaliação e leilão dos bens, sob a alegação de que a venda inviabilizaria o pagamento de credores; e (iii) a retificação do valor dos aluguéis das embarcações, arbitrado em montante supostamente equivocado. ... ()
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624 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Cônjuge meeiro. Coproprietário. Valor da avaliação.
I - O § 2º do CPC/2015, art. 843 assegurou que o bem indivisível poderia ser alienado, desde que o valor da alienação seja suficiente para assegurar o valor de 50% sobre o valor da avaliação ao coproprietário. Precedentes. ... ()
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos executados, afastando a alegação de bem de família - Insurgência dos devedores - Não acolhimento - Prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária ante a concessão do benefício pelo douto Juízo de origem - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Bem de família - Impenhorabilidade legal que pode recair somente sobre um único imóvel da entidade familiar, destinado à moradia ou, ainda, que o bem esteja locado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência do devedor - Súmula 486 do C. STJ - Ausência de demonstração de que a unidade imobiliária objeto de penhora nos autos de origem se qualificaria como «bem de família - Imóvel que não é utilizado como moradia dos agravantes ou de sua família - Inexistência de comprovação de que o imóvel foi locado a terceiros e de que o valor obtido com o aluguel é, de fato, utilizado para a subsistência ou sustento dos agravantes e sua família, ou para o pagamento do aluguel da residência atual, ônus que incumbia os devedores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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626 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel descrito na matrícula 21.995 do CRI de Vinhedo/SP serve como residência do agravado Marcelo - Caso em que o próprio banco agravante indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Endereço que também figura na cédula de crédito bancário que embasa a ação executiva, bem como na carta de citação, que se implementou - Apresentadas contas de consumo de água e esgoto, bem como outras contas diversas destinadas ao agravado Marcelo, todas dirigidas para o endereço onde se localiza o citado imóvel - Circunstância de o imóvel penhorado ser de alto padrão que não é suficiente para afastar a proteção do bem de família - Comprovado, suficientemente, que o agravado Marcelo reside no aventado imóvel - Inviabilidade da constrição.
Bem de família - Impenhorabilidade - Imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP, de propriedade do agravado Marco Aurélio - Reconhecimento - Reforma - Cabimento - Hipótese em que, além de a prova documental de que o agravado Marco Aurélio reside no imóvel ser menos robusta, ele declarou, no imposto de renda relativo ao exercício de 2023, que reside em endereço diverso - Fato não esclarecido por ele, a despeito de haver sido aventado pelo banco agravante - Impenhorabilidade do aludido imóvel que não pode ser reconhecida - Determinada a manutenção da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.
«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... ()
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628 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado.
Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - «Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Prova documental demonstrando providenciaram os embargantes a averbação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel, com incontroversa resistência do embargado ao levantamento da penhora do imóvel, devendo o embargado suportar por inteiro as verbas de sucumbência - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. Aquisição de apartamento. Boa-fé do adquirente. Configuração. Fraude à execução. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. De acordo com o entendimento da jurisprudência dominante, não se caracteriza fraude à execução se aquisição do bem imóvel ocorre antes da penhora, cabendo ao credor, neste caso, o ônus de provar a má fé do adquirente, ressaltando que, se a aquisição do imóvel ocorreu antes da penhora, quando inexistia qualquer restrição sobre o bem, não há que se falar em má fé do adquirente, descabendo, pois, o registro de penhora. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... ()
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631 - STJ. Recurso especial. Civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Penhora dos direitos. Possibilidade. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade. Princípio da continuidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. ... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA.
CONFORME DECISÃO DO STJ, O REGISTRO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É CONDIÇÃO CONSTITUTIVA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SI E DA GARANTIA QUE DELE DECORRE. ... ()
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633 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre veículo. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e o embargante. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação nos respectivos cadastros perante o DETRAN sobre a preexistência de ação judicial contra o vendedor quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé do embargante e/ou da invalidade desse mesmo contrato por motivo diverso, o qual foi celebrado cerca de 04 (quatro) anos antes da constrição judicial. Ônus da prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), dos quais, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações do embargante. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e provido, com alteração da sucumbência.
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634 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Proventos de aluguel. Possibilidade. CPC/2015, art. 834.
«1. Ainda que o imóvel seja impenhorável, assim não o é, necessariamente, a renda que gera. Sobre o tema, convêm destacar o CPC/2015, art. 834: «podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da sociedade empresária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da devedora.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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637 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do executado para satisfação dos créditos do reclamante. Conforme se constata, o CPC, art. 833, § 2º faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o CPC, art. 529, § 3º permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja, não ultrapassar cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Assim, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Cabe levar em consideração, também, que o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz do princípio da execução menos onerosa ao devedor (CPC, art. 805) conjugado à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No caso em tela, não há informação no acórdão regional acerca dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração ou proventos de aposentadoria (rendimentos), razão pela qual se mostra prudente a fixação de 5% (cinco por cento) para penhora de seus ganhos líquidos, até que venham aos autos elementos concretos para revisão da medida de penhora, adequando-se os valores constitucionais em aparente conflito. Nesse cenário, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto no CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, ante ao indeferimento do pedido de penhora dos vencimentos Executado, visando a satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. ... ()
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639 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade e impugnação à penhora.
Prescrição da pretensão executiva em relação à coexecutada Valdeci. Rejeição. Reforma.O prazo prescricional trienal teve início em 15/02/2017 (data de vencimento da última parcela do contrato). O exequente tomou as providências necessárias para citação da coexecutada Valdeci tão-somente em 13/03/2020, quando requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Cotia. Sucede que entre o vencimento do título e o requerimento de citação da coexecutada Valdeci já havia transcorrido o triênio prescricional. E não havia falar em demora para localização dela, nem em necessidade de pesquisa de seu paradeiro, considerando que o endereço fornecido na petição inicial é o mesmo em que ela foi citada. Prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação aos coexecutados Jesus e Droga Astral. Rejeição. Manutenção.Entre a data de vencimento da última parcela do contrato (15/02/2017) e a oposição da objeção de executividade (12/06/2024) não houve nenhum interregno superior ao triênio prescricional em que o feito teria permanecido sem movimentação útil. A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal, entre referidos marcos. Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Uma vez que o título venceu em 15/02/2017 é impossível falar em decurso do prazo prescricional desde setembro de 2014 (quando o Oficial de Justiça, ao citar a empresa coexecutada, certificou que não localizou bens passíveis de penhora). Impugnação à penhora dos ativos financeiros da coexecutada Droga Astral. Rejeição. Reforma, em parte.Há comprovação de que os ativos bloqueados se encontravam depositados a título de venda de produtos, restando caracterizada a penhora sobre o faturamento. Embora possível a penhora, devem permanecer constritos somente dez por cento dos ativos bloqueados, a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido presta-se perfeitamente para informar o valor médio do apartamento que se pretende pracear. Aliás, o próprio valor venal, tal como consta do aviso de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) auxilia na fixação do valor para efeito de praceamento. E esses documentos podem ser trazidos aos autos pelo exeqüente, facultado ao executado manifestar-se a respeito, antes de publicados os editais. Como bem disse o ilustre Juiz PEREIRA CALÇAS, que honra esta Corte, no aresto citado pelo agravante (agr. 610.6350/1), «Anota-se que a nomeação de peritos-engenheiros, além de causar demora ao processamento da execução, implica excessiva onerosidade aos credores que ficam sujeitos a arbitramentos de honorários escorchantes que causam o descrédito do Poder Judiciário. (...) para se verificar o equívoco da nomeação de engenheiros para avaliações de imóveis penhorados, os quais aplicam metodologia complexa e apresentam trabalhos totalmente incompatíveis com a celeridade que deve informar a execução, além dos gastos incompatíveis e excessivos com a singeleza da função avaliadora. A prudência, moderação e praticidade devem ser as virtudes do julgador no processamento das ações e na distribuição da justiça. As despesas excessivas exigidas de quem apenas clama por justiça geram injustiça. Cumpre observar que a avaliação na execução pode ser feita por corretor de imóveis ou por oficial de Justiça, visto tratar-se de diligência singela, sendo desnecessárias as técnicas sofisticadas por rigorosa avaliação. 0 Egrégio Tribunal Federal de Recursos já proclamou que: «A avaliação por oficial de justiça é válida e não prejudica as partes, porque pode ser impugnada nos termos do parágrafo 1º. (TFR, 4ª Turma, AC. 83.032-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/06/84, «in Theotônio Negrão,CPC/1973 e legislação processual em vigor, Saraiva, 30ª edição, p. 1191). ... (Juiz Luís de Carvalho).... ()
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641 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VALOR RELATIVO AOS PROVENTOS DA EXECUTADA, ENTENDENDO PELA SUA IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. A TODA EVIDÊNCIA, O SALÁRIO É CONSIDERADO BEM IMPENHORÁVEL, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO DO CPC, art. 833, IV. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE «[A] REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2º DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.. ENTRETANTO, EM DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.874.222/DF, JULGADO EM 19/04/2023, HOUVE A RELATIVIZAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, REPUTO RAZOÁVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, O QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA. CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A AGRAVADA PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS EM TORNO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO POSSÍVEL A PENHORA DA SUA RENDA NOS MOLDES ORA PLEITEADOS. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A AGRAVADA MENCIONE A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL REFERIDO EM DECISÃO CONSTANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL TAMBÉM FOI ASSEGURADO AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, BEM COMO AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO, O SEU QUINHÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE AGRAVANTE PROMOVEU DILIGÊNCIAS COM VISTAS À INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS, DEPARANDO-SE COM DIFICULDADES DE ENCONTRÁ-LOS, PELO QUE AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO SEGUIRAM DE OUTROS MODOS. CABE RESSALTAR QUE A PARTE AGRAVANTE PERSEGUE O SEU CRÉDITO DESDE 2007, SEM ÊXITO, E QUE APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, A PARTE AGRAVADA SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE É PESSOA IDOSA, POSSUINDO DESPESAS BÁSICAS E COM TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS SEM COMPROVÁ-LAS. REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Conforme o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e o STJ já se manifestaram no sentido de que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais do município onde se localiza o imóvel e que, em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade. Demonstrada a utilização do bem como moradia e fonte principal de renda do núcleo familiar, deve ser declarada sua impenhorabilidade.... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A POSSE SOBRE O BEM PENHORADO, BUSCANDO A SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. PROVAS DOS AUTOS, TANTO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO MANSO E PACÍFICO DA POSSE PELOS EMBARGANTES, DESDE 2009, QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE VENDA E COMPRA DO BEM, SENDO UM CONTRATO PARA CADA PAVIMENTO. PACTOS REALIZADOS PELA SEGUNDA EMBARGADA, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO PRIMEIRO EMBARGADO, ENTÃO PROPRÍETÁRIO, CUJOS PODERES FORAM CONFERIDOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO SE QUESTIONA. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, DA POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES, QUE CONFERE AOS REQUERENTES O DIREITO AO INTERDITO POSSESSÓRIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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644 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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646 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Direito processual civil. Execução. Pensão recebida mensalmente pela devedora. Verba remuneratória. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Argumento de que a penhora não afetará a subsistência da devedora e será capaz de amortizar a dívida. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de identidade do caso em exame com um precedente desta c. Corte Superior de Justiça em que se autorizou a penhora de salário para saldar dívida não alimentícia, em razão de não afetar a subsistência do devedor e ser capaz de amortizar o crédito exequendo, encontra óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA
1.Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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648 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.
1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... ()
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649 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ” ... ()
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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e manteve a penhora sobre imóvel de propriedade dos agravantes, sob alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família. ... ()
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