(DOC. VP 957.3734.2804.0495)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, ante ao indeferimento do pedido de penhora dos vencimentos Executado, visando a satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Agravado para satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 833,

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