(DOC. VP 803.3436.9573.7870) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA. DECISÃO REFORMADA. 

CONFORME DECISÃO DO STJ, O REGISTRO DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É CONDIÇÃO CONSTITUTIVA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SI E DA GARANTIA QUE DELE DECORRE.  NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO, DEVE SER DEFERIDA A PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.  DECISÃO REFORMADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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