(DOC. VP 713.6350.8796.1508)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PENHORA SALARIAL.

Inconformismo contra a respeitável decisão que deferiu penhora de 10% (dez por cento) da remuneração do executado e manteve parte da penhora sobre a conta bancária do agravante. Penhora salarial. Impossibilidade. Verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do artigo CPC, art. 833, IV. Ausente situação excepcional apta a justificar a constrição de percentual dos recebimentos percebidos pela agravada. Desbloqueio dos valores depositados em conta corrente. Impossibilidade.

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