(DOC. VP 160.7800.0002.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Fraude à execução. Penhora realizada sobre bem já alienado a terceiro desinteressado. Má-fé não caracterizada. Incidência dos enunciados 7, 84 e 375 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. 2. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a promessa de compra e venda não registrada, mas acompanhada de outros elementos que possam evidenciar a alienação do imóv

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