(DOC. VP 250.6020.1560.4907)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido. Embargos de terceiro. Comprovação da posse do imóvel. Penhora. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão que declarou a intempestividade do recurso especial merece ser revista nos termos da Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. 2.638.376/MG/STJ. 2 - No presente caso, ainda que se admita a oposição de embargos de terceiro para defender posse indireta decorrente de promessa de compra e venda de imóvel não registrada, consoante a Súmula 84/STJ, o Tribunal a quo concluiu que não há como afastar a constrição judicial que recaiu sobre o bem, pois não com

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