(DOC. VP 319.1442.7116.7303)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da devedora - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - No caso concreto, não se afigura possível a penhora, posto que a constrição sobre a renda

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