(DOC. VP 716.8753.0292.4811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO DO BRASIL S/A. MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À CONSTRIÇÃO AFERIDA. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. INCONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. A MATÉRIA QUE A PARTE EMBARGANTE ALEGA NECESSITAR DE ACLARAMENTO RESTOU ANALISADA SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE AFERIMENTO DE PONTO POR PONTO, TENDO HAVIDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS CAPÍTULOS PROPOSTOS NO RECURSO, REFERINDO QUE  A MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À

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