(DOC. VP 720.8289.2410.5795)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Art. 835, XII do CPC - Existência do compromisso suficientemente demonstrada até o momento, sequer controvertida a questão pelo devedor - Penhora deferida - Recurso provido

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